Banco Central Resolução Conjunta • 03/11/2025

Resolução Conjunta N° 14

Sumário Regulatório

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 14, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco C...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026

O que mudou

A Resolução Conjunta nº 14/2025 estabelece nova metodologia para calcular e manter capital social integralizado e patrimônio líquido mínimos de instituições financeiras e demais autorizadas pelo BCB, ressalvadas exceções expressas. O cálculo combina parcela de custo (R$ 2 milhões por categoria operacional, com adicional tecnológico a partir de R$ 5 milhões quando cabível), parcela por atividades operacionais e de investimento ajustada pelo fator da captação, e eventual adicional de R$ 30 milhões relacionado ao uso autorizado ou regulamentar da expressão 'banco'. O montante efetivo varia conforme o enquadramento e as atividades; não existe um mínimo único para todas as fintechs.

Quem é afetado

Instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo BCB abrangidas pela norma, incluindo instituições de pagamento conforme sua regulamentação, com exceções e regras específicas explicitadas no art. 1º e nas disposições seguintes. Impactos em capital, controladoria, planejamento regulatório, produtos, governança e expansão de atividades.

Prazos

Vigência na publicação, em novembro de 2025 (art. 18). Para instituições em funcionamento abrangidas pela transição do art. 12, preserva-se o mínimo anterior até 30/06/2026; de 01/07 a 31/12/2026 acrescentam-se 25% da diferença positiva para o novo cálculo; de 01/01 a 30/06/2027, 50%; e de 01/07 a 31/12/2027, 75%. As categorias de atividades deveriam ser comunicadas até 30/06/2026. A norma prevê também tratamento para pedidos protocolizados antes da entrada em vigor; não presumir que a transição se aplique a toda nova instituição.

Impactos práticos

Mapear produtos e serviços por categoria, enquadrar investimento e fontes de captação, dimensionar adicionais de tecnologia e, quando aplicável, de nomenclatura bancária. Projetar evolução do requisito versus capital e patrimônio efetivos e conferir condições de enquadramento, transição e autorizações. A execução deve considerar também a Resolução BCB 517/2025 e alterações posteriores. Os números de componentes não devem ser confundidos com exigência mínima uniforme.

Referências da análise
  • Resolução Conjunta 14/2025, arts. 1º, 2º e 8º: escopo, manutenção permanente e componentes do limite.
  • Arts. 9º e 10: parcelas de custo, atividades operacionais, investimento e captação; art. 11: adicional para nomenclatura bancária.
  • Art. 12: comunicação até 30/06/2026 e progressão transitória de 25%, 50% e 75% até 31/12/2027.
  • Art. 18: vigência na publicação.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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