Resolução Nº 5.261 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.261, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. O Banco Central do Brasil, na forma do art....
Conteúdo do Documento
Resolução Nº 5.261
RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.261, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de
setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de
conta de depósitos.
O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 30 de outubro...
Resolução Nº 5.261
RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.261, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de
setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de
conta de depósitos.
O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 30 de outubro de 2025, com base nos arts. 3º, caput, inciso V, e 4º, caput,
inciso VIII, da citada Lei, e 69, parágrafo único, da Lei nº 7.357, de 2 de
setembro de 1985,
R E S O L V E U :
Art. 1º A Resolução
nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30
de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º As instituições financeiras devem encerrar a
conta de depósitos em relação à qual se verifique:
I - irregularidades nas informações prestadas pelo
titular, consideradas de natureza grave; ou
II - prestação de serviços por parte do cliente titular
que configurem serviços financeiros ou de pagamentos no âmbito do Sistema
Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro, sem a devida
previsão legal ou não aderentes à regulamentação vigente do Conselho Monetário
Nacional ou do Banco Central do Brasil.
§ 1º Configura a hipótese do inciso II do caput,
de forma não exaustiva, a utilização, pelo cliente titular, dos recursos
mantidos em contas de depósitos para pagamentos, recebimentos ou compensações
de obrigações em nome de terceiros, que possa permitir a ocultação ou a substituição
de obrigações financeiras desses terceiros e inviabilizar sua identificação.
§ 2º A instituição deve utilizar critérios próprios para
identificar o disposto no inciso II do caput, valendo-se inclusive de
informações constantes em bases de dados públicas ou privadas.
§ 3º Os critérios de
que trata o § 2º devem ser documentados e aprovados pela diretoria
da instituição.
§ 4º As instituições devem manter à
disposição do Banco Central do Brasil, por, no mínimo, dez anos, a documentação
dos critérios referida no § 3º, bem como documentação relacionada ao
encerramento das contas de depósitos encerradas sob as hipóteses de que trata
este artigo.”
(NR)
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.
GABRIEL MURICCA
GALÍPOLO
Presidente do Banco
Central do Brasil
de 2025, com base nos arts. 3º, caput, inciso V, e 4º, caput,
inciso VIII, da citada Lei, e 69, parágrafo único, da Lei nº 7.357, de 2 de
setembro de 1985,
R E S O L V E U :
Art. 1º A Resolução
nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30
de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º As instituições financeiras devem encerrar a
conta de depósitos em relação à qual se verifique:
I - irregularidades nas informações prestadas pelo
titular, consideradas de natureza grave; ou
II - prestação de serviços por parte do cliente titular
que configurem serviços financeiros ou de pagamentos no âmbito do Sistema
Financeiro Nacional ou...
Acesso Exclusivo para Assinantes
Cadastre-se ou faça login com sua conta do Radar Finsiders Brasil para visualizar esta regulação na íntegra, fazer download dos arquivos e ter acesso a relatórios exclusivos do mercado financeiro.
