Resolução BCB N° 522
Sumário Regulatório
resolução BCB Nº 522, DE 10 de NOVEMBRO de 2025 Altera a Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, e se...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 13/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025, altera a Resolução BCB nº 150/2021 e seu Anexo I para aprimorar a estrutura centralizada de gestão de riscos dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Reforça regras de liquidação centralizada, garantias, gestão de riscos, governança, participação de subcredenciadores, disputas e chargeback, além de prever procedimentos de autorização e saída ordenada de arranjos.
Quem é afetado
Instituidores de arranjos de pagamento integrantes do SPB, credenciadores, subcredenciadores, instituições de pagamento participantes, câmaras e prestadores de serviços de compensação e liquidação, entidades registradoras e demais participantes dos arranjos abrangidos.
Prazos
Art. 6º: vigência na data da publicação. Art. 3º: até 180 dias após a entrada em vigor, os instituidores devem protocolar alterações de regulamento dos arranjos abertos, assegurar a participação dos subcredenciadores abrangidos na liquidação centralizada e implementar as medidas de gestão de riscos e de fornecimento de informações previstas. Pelo art. 30, § 11, do Anexo I alterado, obrigações liquidadas fora da estrutura centralizada, inclusive antecipações abrangidas, devem ser informadas até o dia útil seguinte à liquidação. Art. 35-G: 180 dias da autorização da transação é o limite para a responsabilidade financeira de participantes por chargebacks iniciados, observado o regime e exceções da norma. A contagem exata dos 180 dias de transição deve considerar a data oficial de publicação.
Impactos práticos
Fatos normativos: participação obrigatória de subcredenciadores na liquidação centralizada nas hipóteses previstas; obrigação de informações sobre liquidações não centralizadas; controles de garantias e riscos financeiros; regras sobre chargeback e consulta aos participantes em alterações de regulamento. O art. 3º, § 2º, determina suspensão temporária da captura de novas transações de subcredenciadores que descumpram o prazo até a adequação. Análise: instituidores e participantes devem revisar contratos, integrações de liquidação, fluxos de informação, gestão de garantias e regras de disputa, priorizando testes e plano de adequação.
Referências da análise
- Banco Central do Brasil, Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025, ementa e arts. 1º, 2º, 3º e 6º: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolução%20BCB&numero=522
- Resolução BCB nº 150/2021, Anexo I, arts. 30, §§ 5º-A e 11 a 17; 35-G; 42 e 42-A, com redação dada pela Resolução BCB nº 522/2025.
- Art. 3º da Resolução BCB nº 522/2025: prazo de 180 dias, adequação de regulamento, liquidação centralizada e medidas de gerenciamento de riscos.
Documento original
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