Resolução BCB N° 521

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 13/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025, altera as Resoluções BCB nº 277, 278 e 279/2022 para incluir determinadas operações com ativos virtuais no mercado de câmbio e no regime de capitais internacionais. Abrange pagamentos e transferências internacionais, obrigações de cartões internacionais, movimentações com carteiras autocustodiadas e negociação de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.

Quem é afetado

Prestadoras de serviços de ativos virtuais, instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, intermediários de pagamentos internacionais e participantes de operações de capitais brasileiros no exterior e estrangeiros no país.

Prazos

A maior parte dos dispositivos entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2026. Os dispositivos indicados no art. 6º, inciso I, incluindo arts. 76-C e 82-A da Resolução BCB nº 277 e alterações relativas a prestação de informações, entraram em vigor em 4 de maio de 2026. O art. 82-A prevê envio de informações até o dia cinco do mês subsequente à operação.

Impactos práticos

Fato: SPSVAs podem realizar operações de ativos virtuais no mercado de câmbio nos limites regulatórios, sem operações em moeda física; transferências internacionais com contraparte não autorizada a operar em câmbio estão limitadas ao equivalente a US$ 100 mil para SPSVAs. Devem ser identificados proprietários de carteiras autocustodiadas e documentados procedimentos de verificação da origem e destino dos ativos. Análise: instituições devem adequar identificação de clientes, classificação de finalidade, monitoramento e reporte de operações internacionais e fluxos com ativos virtuais.