Resolução BCB N° 520

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 13/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, regulamenta a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSVAs) e a prestação desses serviços por instituições autorizadas pelo Banco Central. Estabelece modalidades, requisitos de governança, gestão de riscos, segurança cibernética, controles de PLD/FTP, custódia, prestação de informações, prevenção de conflitos de interesses e regras de transição para prestadoras já atuantes.

Quem é afetado

Prestadoras de serviços de ativos virtuais (intermediação e custódia), instituições financeiras e de pagamento autorizadas, parceiros de serviços de ativos virtuais, clientes e responsáveis por conformidade, riscos, tecnologia e controles internos.

Prazos

Art. 92: entrada em vigor em 2/2/2026. Art. 88, I: SPSVAs em atividade na vigência devem solicitar autorização em até 270 dias a partir de 2/2/2026; as que não protocolarem tempestivamente devem cessar a prestação em até 30 dias após esse prazo (art. 88, §7º). Art. 89: etapa nacional de troca de informações em até 365 dias desde a vigência e etapa internacional em até 365 dias adicionais; cumprimento integral do art. 44 exigido de todas as SPSVAs autorizadas a partir de 2/2/2028. Art. 91: desde 30/10/2026, instituições autorizadas não podem viabilizar operações com prestadoras de ativos virtuais não autorizadas nem em processo de autorização, ressalvadas exceções expressas.

Impactos práticos

Fatos normativos: as prestadoras já atuantes precisam comprovar controles de riscos, cibersegurança, PLD/FTP, sanções e contabilidade no pedido de autorização; entre o protocolo e a conclusão da fase 1, há obrigações de informação ao BC, incluindo dados diários de saldos e custódia e provas mensais de reservas, conforme art. 88, III. O regime restringe a contratação de mecanismos que dificultem a detecção de ilícitos (art. 90). Análise: fintechs e bancos devem rever contrapartes, diligência de parceiros, controles de custódia, trilhas de auditoria, prestação de informações e cronograma de adequação. Os prazos indicados são os da redação da norma recuperada; alterações posteriores devem ser verificadas separadamente.