Resolução BCB N° 519

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 13/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 2025, disciplina processos de autorização de sociedades corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSVAs). Estabelece requisitos de capacidade econômico-financeira, origem lícita de recursos, viabilidade do empreendimento, infraestrutura tecnológica, governança e reputação dos envolvidos; prevê tratamento específico para prestadoras de ativos virtuais já em atividade.

Quem é afetado

Sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, corretoras de câmbio, corretoras de títulos e valores mobiliários, distribuidoras, controladores, administradores e investidores com participação qualificada.

Prazos

Entrada em vigor em 2 de fevereiro de 2026, conforme art. 28. O art. 27 aplica a resolução aos pedidos de autorização protocolizados a partir da vigência. Os procedimentos e prazos de transição das prestadoras já atuantes devem ser verificados nas disposições específicas da norma e regulamentação correlata; este resumo não presume um prazo único para todas.

Impactos práticos

Fato: a autorização passa a envolver avaliação estruturada dos requisitos prudenciais, societários, tecnológicos e de idoneidade, com procedimento em duas fases para SPSVAs que já operavam, conforme art. 26. Análise: empresas devem organizar dossiês de controladores, governança, controles e tecnologia e acompanhar as exigências de autorização aplicáveis ao seu enquadramento.