Ato do Presidente N° 1.370
Sumário Regulatório
Extraído do BCB
Conteúdo do Documento
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, nos arts. 15, § 1º, e 51 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 1º, parágrafo único,...
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