Banco Central
Resolução Conjunta
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28/11/2025
Resolução Conjunta N° 18
Sumário Regulatório
Extraído do BCB
Conteúdo do Documento
Resolução Nº 18 RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 18, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna...
<div class="ExternalClass72CC608011EA43338E1634F1C08FA291"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Resolução Nº 18</title><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><style style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</style><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><div class="WordSection1"><span style="color:#444444;">
<p class="MsoNormal" align="center" style="margin-bottom:18pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº
18, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 18pt 9cm;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Dispõe
sobre a política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do
Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 17 de novembro de
2025, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de novembro de
2025, com base nos arts. 4º, <i>caput</i>, inciso VIII, da referida Lei, 9º-A e
29 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29
de novembro de 1965, 1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 6º do
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de
setembro de 1974, 1º, § 4º, da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, combinado
com os arts. 7º,<i> caput</i>, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de
novembro de 1986, 1º, <i>caput</i>, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de
fevereiro de 2001, 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto
de 2001, 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 1º, § 1º, e 12 da
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, 9º, <i>caput</i>, inciso II,
da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 6º e 7º, <i>caput</i>, inciso III, da
Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de 13
de junho de 2023,</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">R E S O L V E R A M :</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO I<br>DO OBJETO E DO ÂMBITO
DE APLICAÇÃO</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 1º  Esta
Resolução Conjunta dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e implementação
de política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do
Banco Central do Brasil, em virtude de exigência legal, regulamentar ou de
demanda específica dessa Autarquia, pelas instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO II<br>DA POLÍTICA DE
QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><b>Seção I<br></b><b>Da obrigatoriedade</b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 2º  As
instituições mencionadas no art. 1º devem implementar e manter política de
qualidade das informações prestadas compatível com a sua natureza, o seu porte,
a sua complexidade, o seu perfil de risco e o seu modelo de negócio, de forma a
assegurar a qualidade das informações prestadas.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  As informações
de que trata o <i>caput</i> incluem os dados, quantitativos e qualitativos, os
documentos e os relatórios remetidos ou disponibilizados.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  Para fins desta
Resolução Conjunta, define-se qualidade da informação como a adequação das
informações às condições estabelecidas nas leis, nos regulamentos ou nas
demandas específicas do Banco Central do Brasil, observadas as seguintes
dimensões:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - acessibilidade:
condições que permitam aos usuários obter informações, incluindo a indicação
clara do local de disponibilização, a forma de realizar eventual demanda, os
prazos e outras características relevantes de acesso, assegurado tratamento
especial às pessoas com deficiência;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - acurácia: medida
em que a informação fornecida reflete a realidade de maneira precisa e
confiável, de acordo com a metodologia utilizada;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - adaptabilidade:
capacidade de gerar informações em formato que atenda às diversas demandas por
informações, incluindo as não periodicamente reportadas, bem como as
decorrentes de mudanças regulamentares previstas, inclusive em situações
adversas ou de crise;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - clareza:
apresentação das informações de forma concisa, permitindo a fácil compreensão e
atendendo às necessidades do usuário;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V - comparabilidade:
capacidade de possibilitar ao usuário identificar e compreender semelhanças e
diferenças entre informações, seja em diferentes períodos ou entre diferentes
áreas geográficas ou domínios não geográficos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI - completude:
capacidade de a informação atender integralmente os aspectos requeridos, com
dados completos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII - confiabilidade:
ausência de desvio relevante nos dados revisados em relação ao seu valor
inicial;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VIII - consistência:
medida em que as informações referentes ao mesmo evento ou fato estão
padronizadas e livres de contradições, mesmo quando geradas por diferentes
fontes ou métodos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IX - integridade:
propriedade pela qual se assegura que a informação é autêntica e que não foi
modificada de maneira não autorizada ou acidental;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">X - rastreabilidade:
condições que permitam rastrear a informação desde a origem até a sua
disponibilização ao usuário final;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">XI - relevância:
capacidade de fornecer informações úteis, que possam influenciar a tomada de
decisões pelos usuários; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">XII - tempestividade:
fornecimento das informações em tempo hábil, no prazo estabelecido, observado
um curto intervalo de tempo entre os fatos relatados e a data da prestação da
informação, de modo a não comprometer sua utilidade aos usuários.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><b>Seção II<br></b><b>Das características essenciais</b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><a name="_Hlk86934209"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art.
3º  A política de qualidade das informações prestadas de que trata o art. 1º
deve, no mínimo:</span></a></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - ser suportada por
um sistema de governança robusto, com vistas a garantir o cumprimento dos
requisitos de reporte, incluindo:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) identificação das
atribuições e das responsabilidades das áreas envolvidas, inclusive da alta
administração; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) disponibilização
de recursos materiais e humanos suficientes, adequados e com a especialização
necessária;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - apresentar arquitetura
de dados e infraestrutura de tecnologia da informação – TI adequadas à produção
e à verificação de informações, tendo em vista, no mínimo:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) garantia do
cumprimento das exigências de reporte, mesmo em situações adversas ou de crise;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) inclusão de
instrumentos de validação prévia, de detecção e de resolução tempestiva de
erros e inconsistências desde a preparação dos dados até a apresentação aos
usuários; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) utilização de
ferramentas, tecnologia da informação e técnicas de gestão da informação
automatizadas e integradas;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - documentar
adequadamente as etapas de preparação, de verificação e de fornecimento das informações,
incluindo:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) descrição geral
dos procedimentos em todas as suas fases, incluindo sua ordem cronológica;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) listagens das
áreas envolvidas na elaboração das informações, nos processos de validação, nos
controles e na aprovação final, detalhando as respectivas responsabilidades; </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) manutenção de
dicionário de dados com a descrição do conteúdo, da estrutura e do formato de
uma base de dados ou de um conjunto de dados;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">d) descrição das
medidas a serem adotadas para garantir que as dimensões e as características
essenciais da qualidade das informações prestadas sejam atendidas; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">e) garantia de que as
informações sejam auditáveis, com trilhas de verificação;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - prever mecanismos
de disseminação do conhecimento da política de qualidade da informação prestada,
incluindo a responsabilização em todos os níveis do processo;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V - prever mecanismos
para validar, avaliar e monitorar de forma contínua a qualidade das informações
prestadas, incluindo:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) realização de
testes de qualidade específicos, inclusive os definidos pelo Banco Central do
Brasil, previamente ao fornecimento das informações, incluindo revisões e
reconciliações entre os dados reportados e os sistemas internos; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) elaboração de
relatório, com periodicidade semestral, que contenha informações consolidadas
sobre os processos de qualidade das informações, com detalhamento das
irregularidades ou impropriedades encontradas, inclusive as apontadas pelo
Banco Central do Brasil, e das medidas saneadoras já adotadas e das em curso;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI - prever medidas
saneadoras das irregularidades ou impropriedades apontadas no monitoramento de
que trata o inciso V, incluindo:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) definição de prazo para a adoção de
medidas necessárias para solucionar irregularidades ou impropriedades pelos
diretores responsáveis pelas áreas que produzem e disponibilizam as
informações; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) plano de ação, a
ser submetido ao conselho de administração, ou, se inexistente, à diretoria, no
caso de não solução das irregularidades ou impropriedades encontradas no prazo
definido conforme a alínea “a”;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII - ser avaliada
periodicamente pela auditoria interna da instituição; </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VIII - ser submetida
à revisão periódica, com implementação das melhorias necessárias; e </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IX - estar alinhada
às demais políticas institucionais relevantes de forma a garantir a coerência e
a efetividade nos processos de governança e reporte de informações.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  O
relatório de que trata o inciso V, alínea “b”, do <i>caput</i> deve:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - ser submetido:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) ao conselho de
administração ou, se inexistente, à diretoria;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) ao comitê de
auditoria, se existente; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) às auditorias
interna, independente e cooperativa, quando aplicável; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - ser remetido ao
Banco Central do Brasil, na forma por ele definida, quando requerido.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO III<br>DA RESPONSABILIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 4º  O conselho
de administração e a diretoria devem se envolver ativamente na implementação, no
funcionamento, na manutenção e no aprimoramento da política de qualidade das
informações prestadas de que trata o art. 1º, observando que:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - cabe ao conselho de
administração:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) aprovar e revisar,
com periodicidade mínima anual ou sempre que houver modificação, a política de
qualidade das informações prestadas de que trata o art. 1º;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) estabelecer
diretrizes estratégicas de funcionamento dos processos de qualidade das
informações prestadas pela instituição;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) prover os recursos
necessários para assegurar a implementação e manutenção dos processos de
qualidade das informações;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">d) garantir que os
processos de qualidade das informações prestadas sejam implementados e mantidos
de acordo com o disposto nesta regulamentação; </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">e) garantir a
regularização tempestiva de eventuais deficiências detectadas; e </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">f) promover a
disseminação da cultura de qualidade da informação na instituição, incentivando
a adoção de valores éticos, assegurando o reporte íntegro e prevenindo omissões
ou manipulações; e</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - cabe à diretoria:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) garantir o
atendimento das dimensões de qualidade da informação estabelecidas na
regulamentação;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) tomar as medidas
necessárias para que os processos de qualidade das informações prestadas sejam
efetivos e atendam às demandas regulatórias; e</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) garantir que sejam
realizados testes específicos sobre a qualidade das informações prestadas, comunicando
à instância de controle competente eventuais deficiências encontradas e
acompanhando a sua regularização.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 5º  As
instituições mencionadas no art. 1º devem designar perante o Banco Central do
Brasil diretor responsável pelo cumprimento do previsto nesta Resolução
Conjunta.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  O
diretor mencionado no <i>caput</i> pode desempenhar outras funções na
instituição, desde que não haja conflito de interesses.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 6º  Para as
instituições mencionadas no art. 1º que não possuam conselho de administração,
as atribuições e as competências previstas nesta Resolução Conjunta devem ser
imputadas à diretoria da instituição.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 7º  As
responsabilidades, atribuições e competências do conselho de administração e da
diretoria da instituição definidas nesta Resolução Conjunta não podem ser
delegadas.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO IV<br>DISPOSIÇÕES GERAIS</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 8º  As
instituições mencionadas no art. 1º devem manter documentada e atualizada a
política de qualidade das informações prestadas em documento único e segregado
das demais políticas institucionais. </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 9º  As
instituições mencionadas no art. 1º devem comunicar ao Banco Central do Brasil,
na forma por ele definida:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - as eventuais
impropriedades ou irregularidades identificadas e não corrigidas até o dia do
envio das informações, com detalhes de sua abrangência, relevância e previsão
de prazo para solução;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - as providências
adotadas para mitigar a reincidência dos problemas identificados; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - os planos de
ação para correção dos problemas identificados.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 10.  O Banco
Central do Brasil poderá adotar, no âmbito de suas atribuições legais, as
medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução Conjunta, o
que inclui, entre outras providências:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - estabelecer testes
específicos de qualidade das informações;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - estabelecer níveis
mínimos de qualidade das informações remetidas para sua aceitação;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - estabelecer critérios
para elaboração e remessa do relatório de qualidade da informação de que trata
o art. 3º, <i>caput</i>, inciso V, alínea “b”; </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - estabelecer prazo
para solução dos problemas identificados;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V - rejeitar
informações remetidas, no caso de não atendimento dos critérios estabelecidos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI - determinar a substituição
das informações prestadas em razão de impropriedades ou irregularidades
comunicadas pela instituição ou por outras deficiências detectadas pelo Banco
Central do Brasil; </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII - determinar ajustes
e eventuais novas divulgações ou comunicações de informações prestadas ao
público ou a terceiros em razão de problemas na qualidade das informações
prestadas na forma desta Resolução Conjunta; </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VIII - determinar a adoção
de ajustes nos casos em que constatada inadequação na política de qualidade das
informações prestadas de que trata o art. 1º implementada pela instituição; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IX - determinar nova
elaboração e remessa do relatório de qualidade da informação de que trata esta
Resolução Conjunta, com as correções que se fizerem necessárias, inclusive
informações adicionais para a compreensão da avaliação e do monitoramento da
qualidade das informações prestadas pela instituição.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 11.  As
instituições mencionadas no art. 1º devem manter à disposição do Banco Central
do Brasil por, no mínimo, cinco anos:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - a documentação
relativa à política de qualidade das informações prestadas de que trata o art.
1º; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - o relatório de
qualidade da informação de que trata o art. 3º, <i>caput</i>, inciso V, alínea
“b”.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  No
caso do inciso I, o prazo de que trata o <i>caput</i> deve ser contado a partir
do fim da vigência de cada versão da referida política.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 12.  As
instituições mencionadas no art. 1º devem realizar os procedimentos necessários
ao cumprimento do disposto nesta Resolução Conjunta até 31 de dezembro de 2026.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  As
sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que, nos termos do art.
9º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, estiverem sujeitas ao regime de
adequação previsto no citado dispositivo devem adotar as medidas de que trata o
<i>caput</i> observado o prazo para adequação previsto na regulamentação
vigente.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO V<br>DISPOSIÇÕES FINAIS</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 13.  Ficam
revogados os seguintes dispositivos da Resolução CMN nº 4.968, de 25 de
novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de
2021:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - a alínea “i” do
inciso IV do <i>caput</i> do art. 5º; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - o parágrafo
único do art. 5º. </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:12pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 14.  Esta
Resolução Conjunta entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">GABRIEL MURICCA
GALÍPOLO<br>Presidente do Banco
Central do Brasil</span></p>
</span></div>
</span></div>
</span><title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Resolução Nº 18</title><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><style style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</style><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><div class="WordSection1"><span style="color:#444444;">
<p class="MsoNormal" align="center" style="margin-bottom:18pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº
18, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 18pt 9cm;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Dispõe
sobre a política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do
Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 17 de novembro de
2025, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de novembro de
2025, com base nos arts. 4º, <i>caput</i>, inciso VIII, da referida Lei, 9º-A e
29 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29
de novembro de 1965, 1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 6º do
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de
setembro de 1974, 1º, § 4º, da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, combinado
com os arts. 7º,<i> caput</i>, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de
novembro de 1986, 1º, <i>caput</i>, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de
fevereiro de 2001, 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto
de 2001, 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 1º, § 1º, e 12 da
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, 9º, <i>caput</i>, inciso II,
da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 6º e 7º, <i>caput</i>, inciso III, da
Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de 13
de junho de 2023,</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">R E S O L V E R A M :</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO I<br>DO OBJETO E DO ÂMBITO
DE APLICAÇÃO</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 1º  Esta
Resolução Conjunta dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e implementação
de política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do
Banco Central do Brasil, em virtude de exigência legal, regulamentar ou de
demanda específica dessa Autarquia, pelas instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO II<br>DA POLÍTICA DE
QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><b>Seção I<br></b><b>Da obrigatoriedade</b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 2º  As
instituições mencionadas no art. 1º devem implementar e manter política de
qualidade das informações prestadas compatível com a sua natureza, o seu porte,
a sua complexidade, o seu perfil de risco e o seu modelo de negócio, de forma a
assegurar a qualidade das informações prestadas.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  As informações
de que trata o <i>caput</i> incluem os dados, quantitativos e qualitativos, os
documentos e os relatórios remetidos ou disponibilizados.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  Para fins desta
Resolução Conjunta, define-se qualidade da informação como a adequação das
informações às condições estabelecidas nas leis, nos regulamentos ou nas
demandas específicas do Banco Central do Brasil, observadas as seguintes
dimensões:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - acessibilidade:
condições que permitam aos usuários obter informações, incluindo a indicação
clara do local de disponibilização, a forma de realizar eventual demanda, os
prazos e outras características relevantes de acesso, assegurado tratamento
especial às pessoas com deficiência;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - acurácia: medida
em que a informação fornecida reflete a realidade de maneira precisa e
confiável, de acordo com a metodologia utilizada;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - adaptabilidade:
capacidade de gerar informações em formato que atenda às diversas demandas por
informações, incluindo as não periodicamente reportadas, bem como as
decorrentes de mudanças regulamentares previstas, inclusive em situações
adversas ou de crise;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - clareza:
apresentação das informações de forma concisa, permitindo a fácil compreensão e
atendendo às necessidades do usuário;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V - comparabilidade:
capacidade de possibilitar ao usuário identificar e compreender semelhanças e
diferenças entre informações, seja em diferentes períodos ou entre diferentes
áreas geográficas ou domínios não geográficos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI - completude:
capacidade de a informação atender integralmente os aspectos requeridos, com
dados completos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII - confiabilidade:
ausência de desvio relevante nos dados revisados em relação ao seu valor
inicial;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VIII - consistência:
medida em que as informações referentes ao mesmo evento ou fato estão
padronizadas e livres de contradições, mesmo quando geradas por diferentes
fontes ou métodos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IX - integridade:
propriedade pela qual se assegura que a informação é autêntica e que não foi
modificada de maneira não autorizada ou acidental;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">X - rastreabilidade:
condições que permitam rastrear a informação desde a origem até a sua
disponibilização ao usuário final;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">XI - relevância:
capacidade de fornecer informações úteis, que possam influenciar a tomada de
decisões pelos usuários; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">XII - tempestividade:
fornecimento das informações em tempo hábil, no prazo estabelecido, observado
um curto intervalo de tempo entre os fatos relatados e a data da prestação da
informação, de modo a não comprometer sua utilidade aos usuários.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><b>Seção II<br></b><b>Das características essenciais</b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><a name="_Hlk86934209"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art.
3º  A política de qualidade das informações prestadas de que trata o art. 1º
deve, no mínimo:</span></a></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - ser suportada por
um sistema de governança robusto, com vistas a garantir o cumprimento dos
requisitos de reporte, incluindo:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) identificação das
atribuições e das responsabilidades das áreas envolvidas, inclusive da alta
administração; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) disponibilização
de recursos materiais e humanos suficientes, adequados e com a especialização
necessária;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - apresentar arquitetura
de dados e infraestrutura de tecnologia da informação – TI adequadas à produção
e à verificação de informações, tendo em vista, no mínimo:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) garantia do
cumprimento das exigências de reporte, mesmo em situações adversas ou de crise;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) inclusão de
instrumentos de validação prévia, de detecção e de resolução tempestiva de
erros e inconsistências desde a preparação dos dados até a apresentação aos
usuários; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) utilização de
ferramentas, tecnologia da informação e técnicas de gestão da informação
automatizadas e integradas;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - documentar
adequadamente as etapas de preparação, de verificação e de fornecimento das informações,
incluindo:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) descrição geral
dos procedimentos em todas as suas fases, incluindo sua ordem cronológica;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) listagens das
áreas envolvidas na elaboração das informações, nos processos de validação, nos
controles e na aprovação final, detalhando as respectivas responsabilidades; </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) manutenção de
dicionário de dados com a descrição do conteúdo, da estrutura e do formato de
uma base de dados ou de um conjunto de dados;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">d) descrição das
medidas a serem adotadas para garantir que as dimensões e as características
essenciais da qualidade das informações prestadas sejam atendidas; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">e) garantia de que as
informações sejam auditáveis, com trilhas de verificação;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - prever mecanismos
de disseminação do conhecimento da política de qualidade da informação prestada,
incluindo a responsabilização em todos os níveis do processo;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V - prever mecanismos
para validar, avaliar e monitorar de forma contínua a qualidade das informações
prestadas, incluindo:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) realização de
testes de qualidade específicos, inclusive os definidos pelo Banco Central do
Brasil, previamente ao fornecimento das informações, incluindo revisões e
reconciliações entre os dados reportados e os sistemas internos; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) elaboração de
relatório, com periodicidade semestral, que contenha informações consolidadas
sobre os processos de qualidade das informações, com detalhamento das
irregularidades ou impropriedades encontradas, inclusive as apontadas pelo
Banco Central do Brasil, e das medidas saneadoras já adotadas e das em curso;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI - prever medidas
saneadoras das irregularidades ou impropriedades apontadas no monitoramento de
que trata o inciso V, incluindo:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) definição de prazo para a adoção de
medidas necessárias para solucionar irregularidades ou impropriedades pelos
diretores responsáveis pelas áreas que produzem e disponibilizam as
informações; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) plano de ação, a
ser submetido ao conselho de administração, ou, se inexistente, à diretoria, no
caso de não solução das irregularidades ou impropriedades encontradas no prazo
definido conforme a alínea “a”;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII - ser avaliada
periodicamente pela auditoria interna da instituição; </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VIII - ser submetida
à revisão periódica, com implementação das melhorias necessárias; e </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IX - estar alinhada
às demais políticas institucionais relevantes de forma a garantir a coerência e
a efetividade nos processos de governança e reporte de informações.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  O
relatório de que trata o inciso V, alínea “b”, do <i>caput</i> deve:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - ser submetido:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) ao conselho de
administração ou, se inexistente, à diretoria;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) ao comitê de
auditoria, se existente; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) às auditorias
interna, independente e cooperativa, quando aplicável; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - ser remetido ao
Banco Central do Brasil, na forma por ele definida, quando requerido.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO III<br>DA RESPONSABILIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 4º  O conselho
de administração e a diretoria devem se envolver ativamente na implementação, no
funcionamento, na manutenção e no aprimoramento da política de qualidade das
informações prestadas de que trata o art. 1º, observando que:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - cabe ao conselho de
administração:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) aprovar e revisar,
com periodicidade mínima anual ou sempre que houver modificação, a política de
qualidade das informações prestadas de que trata o art. 1º;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) estabelecer
diretrizes estratégicas de funcionamento dos processos de qualidade das
informações prestadas pela instituição;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) prover os recursos
necessários para assegurar a implementação e manutenção dos processos de
qualidade das informações;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">d) garantir que os
processos de qualidade das informações prestadas sejam implementados e mantidos
de acordo com o disposto nesta regulamentação; </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">e) garantir a
regularização tempestiva de eventuais deficiências detectadas; e </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">f) promover a
disseminação da cultura de qualidade da informação na instituição, incentivando
a adoção de valores éticos, assegurando o reporte íntegro e prevenindo omissões
ou manipulações; e</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - cabe à diretoria:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">a) garantir o
atendimento das dimensões de qualidade da informação estabelecidas na
regulamentação;</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">b) tomar as medidas
necessárias para que os processos de qualidade das informações prestadas sejam
efetivos e atendam às demandas regulatórias; e</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">c) garantir que sejam
realizados testes específicos sobre a qualidade das informações prestadas, comunicando
à instância de controle competente eventuais deficiências encontradas e
acompanhando a sua regularização.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 5º  As
instituições mencionadas no art. 1º devem designar perante o Banco Central do
Brasil diretor responsável pelo cumprimento do previsto nesta Resolução
Conjunta.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  O
diretor mencionado no <i>caput</i> pode desempenhar outras funções na
instituição, desde que não haja conflito de interesses.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 6º  Para as
instituições mencionadas no art. 1º que não possuam conselho de administração,
as atribuições e as competências previstas nesta Resolução Conjunta devem ser
imputadas à diretoria da instituição.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 7º  As
responsabilidades, atribuições e competências do conselho de administração e da
diretoria da instituição definidas nesta Resolução Conjunta não podem ser
delegadas.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO IV<br>DISPOSIÇÕES GERAIS</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 8º  As
instituições mencionadas no art. 1º devem manter documentada e atualizada a
política de qualidade das informações prestadas em documento único e segregado
das demais políticas institucionais. </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 9º  As
instituições mencionadas no art. 1º devem comunicar ao Banco Central do Brasil,
na forma por ele definida:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - as eventuais
impropriedades ou irregularidades identificadas e não corrigidas até o dia do
envio das informações, com detalhes de sua abrangência, relevância e previsão
de prazo para solução;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - as providências
adotadas para mitigar a reincidência dos problemas identificados; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - os planos de
ação para correção dos problemas identificados.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 10.  O Banco
Central do Brasil poderá adotar, no âmbito de suas atribuições legais, as
medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução Conjunta, o
que inclui, entre outras providências:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - estabelecer testes
específicos de qualidade das informações;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - estabelecer níveis
mínimos de qualidade das informações remetidas para sua aceitação;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - estabelecer critérios
para elaboração e remessa do relatório de qualidade da informação de que trata
o art. 3º, <i>caput</i>, inciso V, alínea “b”; </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - estabelecer prazo
para solução dos problemas identificados;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V - rejeitar
informações remetidas, no caso de não atendimento dos critérios estabelecidos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI - determinar a substituição
das informações prestadas em razão de impropriedades ou irregularidades
comunicadas pela instituição ou por outras deficiências detectadas pelo Banco
Central do Brasil; </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VII - determinar ajustes
e eventuais novas divulgações ou comunicações de informações prestadas ao
público ou a terceiros em razão de problemas na qualidade das informações
prestadas na forma desta Resolução Conjunta; </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VIII - determinar a adoção
de ajustes nos casos em que constatada inadequação na política de qualidade das
informações prestadas de que trata o art. 1º implementada pela instituição; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IX - determinar nova
elaboração e remessa do relatório de qualidade da informação de que trata esta
Resolução Conjunta, com as correções que se fizerem necessárias, inclusive
informações adicionais para a compreensão da avaliação e do monitoramento da
qualidade das informações prestadas pela instituição.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 11.  As
instituições mencionadas no art. 1º devem manter à disposição do Banco Central
do Brasil por, no mínimo, cinco anos:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - a documentação
relativa à política de qualidade das informações prestadas de que trata o art.
1º; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - o relatório de
qualidade da informação de que trata o art. 3º, <i>caput</i>, inciso V, alínea
“b”.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  No
caso do inciso I, o prazo de que trata o <i>caput</i> deve ser contado a partir
do fim da vigência de cada versão da referida política.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 12.  As
instituições mencionadas no art. 1º devem realizar os procedimentos necessários
ao cumprimento do disposto nesta Resolução Conjunta até 31 de dezembro de 2026.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  As
sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que, nos termos do art.
9º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, estiverem sujeitas ao regime de
adequação previsto no citado dispositivo devem adotar as medidas de que trata o
<i>caput</i> observado o prazo para adequação previsto na regulamentação
vigente.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">CAPÍTULO V<br>DISPOSIÇÕES FINAIS</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 13.  Ficam
revogados os seguintes dispositivos da Resolução CMN nº 4.968, de 25 de
novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de
2021:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - a alínea “i” do
inciso IV do <i>caput</i> do art. 5º; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - o parágrafo
único do art. 5º. </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:12pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 14.  Esta
Resolução Conjunta entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">GABRIEL MURICCA
GALÍPOLO<br>Presidente do Banco
Central do Brasil</span></p>
</span></div>
</span></div>
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