Resolução CMN N° 5.267

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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.267, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025Atualiza regras aplicáveis ao monitoramento e à fiscalização por sensoriamento remoto das operações de crédito rural pelas instituições financeiras.O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o...

<div class="ExternalClass2266C56C2B83435BBA094B02D871DFB4"><a href="https://www3.bcb.gov.br/mcr" target="_blank">O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço
eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.</a>RESOLUÇÃO CMN Nº 5.267, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2025Atualiza regras
aplicáveis ao monitoramento e à fiscalização por sensoriamento remoto das
operações de crédito rural pelas instituições financeiras.O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em
sessão realizada em 27 de novembro de 2025, tendo em vista o disposto no art.
4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos
arts. 4º, 10, caput, inciso III, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro
de 1965, e no art. 50, caput, inciso II, da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, R E S O L V E U :Art. 1º  A Seção 7 (Monitoramento e Fiscalização)
do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a
vigorar na forma do anexo a esta Resolução. Art. 2º  Esta Resolução
entra em vigor em 1º de março de 2026.Gabriel Muricca Galípolo Presidente do Banco Central do Brasil TÍTULO     : CRÉDITO RURAL CAPÍTULO : Condições Básicas - 2 SEÇÃO      : Monitoramento e Fiscalização - 7                                                          (*) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1 - A instituição financeira é responsável pelo monitoramento e
pela fiscalização das operações de crédito rural, cabendo-lhe definir os
procedimentos aplicados, observados:a) as
exigências estabelecidas nesta Seção;b) a
efetividade do procedimento adotado em vista das características do
empreendimento financiado; c) a
aplicação de critérios e métodos consistentes, verificáveis e passíveis de
avaliação pelo Banco Central do Brasil; ed) o necessário registro das verificações
realizadas. 2 - O monitoramento e a fiscalização das operações de crédito
rural têm por finalidade:a) avaliar,
em vista do que dispõem a regulamentação aplicável ao crédito rural e o
contrato de financiamento:I - a adequação da condução do empreendimento
pelo mutuário;II - a situação das garantias vinculadas à
operação de crédito rural;III - a compatibilidade do empreendimento ou
do mutuário com o programa ou a linha de crédito objeto do financiamento;b)
identificar operações com indícios de irregularidades e prevenir possíveis
desvios de finalidade na contratação e na condução dos empreendimentos
financiados, conforme definido na regulamentação aplicável ao crédito rural,
por meio de práticas como:I - mapeamento da composição da carteira de
crédito rural;II - cruzamento de informações e uso de
indicadores de risco, inclusive provenientes de base de dados publicamente
disponíveis;III - geração de alertas de risco de
irregularidades, desde a análise de crédito;IV - proposição de amostras dirigidas à equipe
de fiscalização da instituição financeira;c) recomendar mudanças nos processos internos
da instituição financeira, inclusive nos controles na contratação e nas ações
de fiscalização.3 - Para atendimento ao disposto no item 2, é admitido o uso dos
seguintes métodos de análise, de forma individual ou combinada em uma mesma
operação, observada a necessidade de assegurar a sua conformidade antes da
contratação até a liquidação do financiamento:a)
sensoriamento remoto, por meio da aquisição e da análise de dados de sistemas
fotográficos, óptico-eletrônicos ou de radar, capazes de detectar e registrar,
sob a forma de imagens, o fluxo de radiação eletromagnética refletida ou
emitida por objetos distantes;b)
documental, que consiste na análise de documentação comprobatória;c) presencial, que consiste no exame do
empreendimento no local onde se desenvolve a atividade financiada ou onde se
encontra o bem ou o produto financiado.4 - Na aplicação do método de sensoriamento remoto, de que trata a
alínea “a” do item 3, devem ser observadas as seguintes condições específicas:a) as imagens
utilizadas devem ter qualidade suficiente, determinada por parâmetros de
resolução espacial, temporal, espectral e radiométrica, para extrair
informações relativas à condução do empreendimento pelo mutuário, tais como:I - aplicação do crédito em área plantada;II - cultura desenvolvida; e III - desenvolvimento vegetativo do cultivo;b) a
documentação referente ao processo de monitoramento ou fiscalização deve conter
o registro das seguintes informações:I - satélite imageador e sensor utilizado,
data das imagens, resolução espacial, resolução radiométrica e bandas
utilizadas;II - metodologia utilizada para realizar o
pré-processamento e o processamento da imagem;III - explicações acerca do modo como as
imagens foram utilizadas para monitorar e fiscalizar as operações;c) a captura das imagens deve ser efetuada
conforme a finalidade das operações. 5 - Ficam sujeitos à obrigatoriedade de monitoramento e
fiscalização pelo método de sensoriamento remoto, de que trata alínea “a” do
item 3, os empreendimentos de custeio e investimento que, cumulativamente:a) forem
financiados em operações contratadas a partir de 1º de março de 2026; eb) tenham área total superior a trezentos hectares.6 - Na hipótese de que trata o item 5, previamente à formalização
da operação, a instituição financeira deve adotar o método de sensoriamento
remoto para fazer, no mínimo, as verificações quanto aos seguintes aspectos:a) a aptidão
da área do empreendimento para a execução da atividade financiada, por meio de
verificações como área agricultável, declividade do terreno, nível de
degradação do solo, entre outros; b) se há
elementos que caracterizem a duplicidade de crédito ou a recuperação de capital
investido, por meio da análise da área do empreendimento, observado o disposto
no MCR 2-5-2;c) se há vegetação nativa na área do
empreendimento, para fins de observância ao disposto no MCR 2-9-16.7 - Na hipótese de que trata o item 5, ao longo do curso da
operação, a instituição financeira deve adotar o método de sensoriamento remoto
para fazer, no mínimo, as verificações quanto aos seguintes aspectos, observado
o disposto na alínea “c” do item 4, conforme as características de cada
empreendimento:a) a
compatibilidade entre a atividade financiada e a exploração efetivamente
realizada em toda a área do empreendimento;b) se foram
observados os períodos para plantio e colheita, conforme informados na
contratação, com base nas respectivas datas indicadas pelo sensoriamento
remoto;c) a
coincidência entre a área do empreendimento financiado e a área emergida,
inclusive para orientar o produtor sobre eventual necessidade de alteração da
área informada no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro – Sicor,
observado o disposto no MCR 2-1-3;d) se há
elementos que caracterizem a duplicidade de crédito ou a recuperação de capital
investido, observado o disposto no MCR 2-5-2;e) se há
indícios de condução inadequada do empreendimento ou de não aplicação dos
recursos do financiamento;f) se a
exploração da área do empreendimento e da área contínua a ele se deu por meio
de sobreposição com área vedada pelas disposições dos MCR 2-9-5 a 15,
observadas as regras e exceções previstas nesses itens;g) se houve manutenção da vegetação nativa na
área do empreendimento e na área contínua a ele, para fins de observância ao
disposto no MCR 2-9-16.8 - Relativamente ao disposto nas alíneas “f” e “g” do item 7,
considera-se área contínua ao empreendimento qualquer área adjacente à
informada no Sicor que tenha sido utilizada, no curso da operação, para
exploração da mesma atividade objeto do financiamento, observado que:a) as
verificações de que trata o MCR 2-9 relativas a Unidades de Conservação, a
terras ocupadas por indígenas, a terras ocupadas e tituladas por remanescentes
das comunidades de quilombos e a Florestas Públicas Tipo B devem considerar
qualquer área contínua ao empreendimento, inclusive área contínua que extrapole
a área do imóvel rural;b) as
verificações de que trata o MCR 2-9 relativas a embargos ambientais e à
manutenção de vegetação nativa devem considerar apenas a área contínua
pertencente à área do imóvel rural do empreendimento;c) <a name="_Hlk213174956">para </a>definição da área do imóvel
rural de que tratam as alíneas “a” e “b”, devem ser
consideradas as informações registradas no Sistema Nacional de Cadastro
Ambiental Rural – Sicar para o imóvel em que situado o
empreendimento.9 - As
verificações de que tratam os itens 6 e 7 são aplicáveis, no que couber, aos
empreendimentos de pecuária, devendo ser apurada a existência de pastagem e de
instalações compatíveis com o empreendimento, conforme o caso, facultada a
contagem de animais por sensoriamento remoto.10 - As
exigências de que tratam os itens 5 a 9 não dispensam a instituição financeira
de adotar os demais métodos de que trata o item 3, em vista de informações
inconclusivas levantadas pelo sensoriamento remoto ou de exigência normativa
específica, e sempre que necessário para assegurar a efetividade do
monitoramento e da fiscalização.11 - A estrutura responsável pelas atividades indicadas no item 2
deve dispor de: a) políticas
e estratégias para o monitoramento e fiscalização das operações de crédito
rural claramente documentadas;b)
metodologia para as ações de monitoramento e fiscalização;c) gestão das
fiscalizações, com reporte adequado das ações realizadas e avaliação contínua
da efetividade das estratégias de mitigação de riscos utilizadas;d) controle sistemático das contratações do
crédito, mediante a implantação de rotinas e procedimentos capazes de
identificar operações com indícios de irregularidades e o estabelecimento de
indicadores de desvio de crédito.12 - Nas
ações de monitoramento e fiscalização que envolverem a realização de amostras,
o processo de amostragem deve observar critérios estatísticos, de acordo com
sistemática estabelecida pela própria instituição financeira ou baseada em
normas técnicas ou recomendações de órgãos de controle federais.13 - Em seus
trabalhos de monitoramento e fiscalização, a instituição financeira pode
utilizar, de forma complementar, outras fontes externas de informação
disponíveis.14 - Sem
prejuízo da integral responsabilidade pelo cumprimento das disposições de que
trata esta Seção e demais regulamentações do crédito rural, a instituição
financeira pode contratar pessoas especializadas para a execução de seus
trabalhos de monitoramento e fiscalização.15 - É vedado o exercício de atividades de monitoramento e
fiscalização:a) por pessoa
física ou jurídica contratada diretamente pelo mutuário para a prestação de
assistência técnica ao empreendimento;b) por empresa da qual o mutuário participe
direta ou indiretamente.16 - Devem ser adotados os seguintes procedimentos nas ações de
monitoramento e fiscalização aos financiamentos destinados a:a)
construções, reformas ou ampliações de benfeitorias: as ações de monitoramento
e fiscalização devem ocorrer pelo menos uma vez até o término do cronograma de
execução previsto no projeto, para verificar a completa conclusão das obras e
instalações;b) aquisição
de máquinas, equipamentos, implementos, veículos, tratores, colheitadeiras,
embarcações, aeronaves e equipamentos empregados na medição de lavouras:I - os itens devem ser identificados por
numeração de fábrica, quando couber; II - as ações de monitoramento e fiscalização
devem ocorrer até sessenta dias da liberação do crédito, devendo ser
apresentada pelo mutuário a nota fiscal de aquisição com a discriminação do bem
financiado e do comprador, com a identificação da instituição financeira;c) atendimento a cooperados, na modalidade de
fornecimento de insumos: as ações de monitoramento e fiscalização devem ocorrer
após o registro da relação de cooperados no Sicor e     até sessenta dias antes do vencimento da operação.17 - A
instituição financeira deve avaliar, com base nas conclusões e recomendações
dos relatórios de monitoramento e fiscalização, as providências adicionais
necessárias para a adequação do empreendimento em face do crédito contratado. 18 - O mutuário poderá ser responsabilizado pelo ressarcimento de
despesas realizadas no caso de fiscalização: a) frustrada
por sua culpa;b) extraordinária, realizada em virtude de
irregularidade de sua conduta.19 - A
instituição financeira deve realizar a desclassificação ou a reclassificação de
operações, conforme disposições do MCR 2-8.20 - O Banco
Central do Brasil, em suas atividades de monitoramento e supervisão das
instituições financeiras, pode determinar a desclassificação e/ou a
reclassificação de operações de crédito rural. 21 - Na
hipótese de constatação de ilícitos penais ou fraudes fiscais, deve a
instituição financeira comunicar os fatos ao Ministério Público ou às
autoridades tributárias, encaminhando, sempre que possível, os documentos
comprobatórios das irregularidades verificadas, sem prejuízo da observância da
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, quando aplicável. 22 - Na
hipótese descrita no item 21, a instituição financeira
deve manter arquivadas e à disposição do Banco Central do Brasil as
comunicações efetuadas pelo prazo correspondente à prescrição da pretensão
punitiva. 23 - As instituições
financeiras devem manter a documentação gerada no processo de fiscalização e
monitoramento à disposição do Banco Central do Brasil, observadas as normas
legais e regulamentares relativas à guarda e à conservação de documentos
referentes às operações de crédito rural.24 - É facultado ao Banco Central do Brasil: a) fiscalizar as operações de crédito rural realizadas pelas
instituições financeiras, inclusive junto aos mutuários, devendo o instrumento
de crédito conter cláusula explícita nesse sentido;b) determinar que as instituições financeiras realizem
fiscalizações em quaisquer operações de crédito rural, sem ônus para a
Autarquia;c) requisitar a designação de fiscal da instituição financeira
para realizar vistorias no imóvel rural, em conjunto com prepostos da Autarquia
e sem ônus para esta; ed) determinar a substituição da amostra de fiscalização por
outra que considere adequada, quando verificada a inconsistência do método
empregado para amostragem.</div>

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