Banco Central Resolução CMN • 28/11/2025

Resolução CMN N° 5.266

Sumário Regulatório

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.266, DE 28 DE NOVEMBRO D​E 2025 Altera a Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, e seu regulamento anexo, que altera​ e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa. O Banco...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A Resolução CMN nº 5.266/2025 altera a Resolução nº 3.339/2006 e seu regulamento sobre operações compromissadas com títulos de renda fixa. Explicita que instituições de pagamento, administradoras de consórcio, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários e corretoras de câmbio seguem regulamentação específica do Banco Central. Ajusta exceções à condição do art. 4º, incluindo operações com títulos do Tesouro Nacional e entre instituições autorizadas. Para determinadas operações com investidores profissionais e títulos não federais sem câmara ou prestador previsto, exige cláusula contratual de resolução de falha de entrega, permitindo aquisição substitutiva e cobrança de perdas. Atualiza critérios consolidados de Patrimônio de Referência e exclusões de limites, além de revogar o art. 9º do regulamento anterior.

Quem é afetado

Instituições habilitadas a realizar operações compromissadas sujeitas à Resolução nº 3.339/2006, inclusive integrantes de conglomerados prudenciais. Instituições de pagamento, administradoras de consórcio e as corretoras e distribuidoras expressamente excluídas do alcance direto passam a observar a regulamentação específica do Banco Central.

Prazos

O art. 4º estabelece entrada em vigor em 2 de janeiro de 2026. Não consta prazo de transição autônomo no texto consultado.

Impactos práticos

Como análise editorial, as equipes jurídicas e de tesouraria podem revisar contratos de operações compromissadas, especialmente cláusulas de falha de entrega em operações abrangidas pelo art. 4º, § 2º, do regulamento alterado. Instituições de conglomerados prudenciais devem verificar a base consolidada e o cálculo de limites, enquanto emissores de moeda eletrônica devem examinar as condições de exclusão para operações com títulos públicos federais segregados no Selic. A norma deve ser lida em conjunto com a regulamentação específica do BCB aplicável às instituições excluídas.

Referências da análise
  • Resolução CMN 5.266/2025, art. 1º: nova delimitação de instituições não abrangidas pela Resolução 3.339/2006.
  • Art. 2º, alteração do art. 4º, §§ 1º e 2º: exceções e cláusula de falha de entrega.
  • Art. 2º, alteração dos arts. 7º e 11: base prudencial e exclusões.
  • Art. 3º: revogação do art. 9º do regulamento anexo.
  • Art. 4º: vigência em 02/01/2026.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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