Resolução Conjunta N° 17

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 13/11/2026

O que mudou

A Resolução Conjunta nº 17, de 28 de novembro de 2025, disciplina nomenclatura (nome empresarial, fantasia, marca e domínio) e apresentação pública das instituições autorizadas pelo BCB. Veda termos que sugiram autorização para atividade ou tipo institucional não concedido; exige clareza sobre a instituição, os serviços autorizados e, quando aplicável, o conglomerado. Estende exigências a apresentações em parcerias e correspondentes.

Quem é afetado

Instituições autorizadas pelo Banco Central, conglomerados prudenciais, cooperativas e parceiros ou correspondentes envolvidos na oferta de produtos financeiros e de pagamento; reflexos especialmente relevantes para arranjos BaaS e marcas de tomadoras.

Prazos

Entra em vigor na data de publicação (art. 14; o texto recuperado não informa a data exata de publicação no DOU). Instituições em desacordo devem apresentar plano de adequação ao BCB em 120 dias da vigência e concluir adequação em até um ano; as já aderentes, ou cuja única adequação seja nome empresarial, devem comunicar sua condição em 90 dias. Contratos preexistentes de parcerias e correspondentes abrangidos devem ser adequados em até um ano; quando a única mudança necessária for o nome empresarial, a alteração deve ocorrer em até um ano e ser comunicada em até 90 dias depois.

Impactos práticos

Fato normativo: exige domínio próprio nos e-mails e hiperlinks utilizados na apresentação e comunicações eletrônicas, incluindo aplicativos de mensagens (art. 6º); transparência de autorização e vínculo institucional (art. 7º); restrições a parcerias com entidades não autorizadas que induzam o público a erro (art. 8º), com exceções expressas para microcrédito e serviços acessórios/operacionais. Análise: auditar marcas, domínios, contratos de BaaS, canais de atendimento e jornada comercial, sem interpretar toda terceirização tecnológica como proibida.