Banco Central
Resolução Conjunta
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28/11/2025
Resolução Conjunta N° 17
Sumário Regulatório
Extraído do BCB
Conteúdo do Documento
Resolução Nº 17 RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 17 de novembro de 2025,...
<div class="ExternalClassE403A91CB2484C559E81F6B25308C73E"><span style="color:#444444;">
<span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Resolução Nº 17</title><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><style style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</style><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><div class="WordSection1"><span style="color:#444444;">
<p class="Epgrafe" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">RESOLUÇÃO
CONJUNTA Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 18pt 9cm;background:white;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público
das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;background:white;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 17 de novembro
de 2025, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de novembro
de 2025, com base no art. 4º, <i style="">caput</i>, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, no art. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art.
1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 7º e 23, <i style="">caput</i>,
alínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 1º, <i style="">caput</i>,
inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, nos arts. 6º e 7º da
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, no art. 9º, <i style="">caput</i>, incisos II e
X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 1º, § 1º, da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e no art. 6º da Lei nº 14.478, de
21 de dezembro de 2022, combinado com os arts. 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de
13 de junho de 2023,</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;background:white;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">R E S O L V E
R A M :</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO I<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DO OBJETO E DO ÂMBITO
DE APLICAÇÃO</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 1º  Esta Resolução
Conjunta disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  Para
fins desta Resolução Conjunta, consideram-se:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - nomenclatura: o nome
empresarial, o nome fantasia, a marca e o domínio de internet; </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - termo: palavra,
fragmento de palavra, expressão ou frase, em português ou em língua
estrangeira, utilizado na nomenclatura de instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - apresentação ao
público: conteúdo do conjunto de canais de comunicação e de atendimento a
clientes e usuários da instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO II<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DA NOMENCLATURA</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 2º  As instituições
referidas no art. 1º devem utilizar, em seu nome empresarial, termos que
estabeleçam clara referência ao objeto da autorização para funcionamento
concedida pelo Banco Central do Brasil.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 3º  É vedado às
instituições referidas no art. 1º utilizar, em sua nomenclatura, termo que
sugira, literalmente ou por semelhança morfológica ou fonética, atividade ou tipo
de instituição para a qual não tenha autorização de funcionamento específica.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  É permitido às instituições
integrantes de conglomerado prudencial a utilização do nome do conglomerado em
sua nomenclatura, desde que:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - fique claro para o cliente com que
tipo de instituição do conglomerado está se relacionando, observado o disposto
no art. 2º; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - o nome do conglomerado não
contenha termo que identifique ou caracterize tipo de instituição sujeita à
autorização pelo Banco Central do Brasil que não integre o conglomerado.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  É permitido à cooperativa de
crédito e demais instituições integrantes de sistema cooperativo utilizar, em
sua nomenclatura, termo que identifique o sistema cooperativo a que pertença.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO III<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DA APRESENTAÇÃO AO
PÚBLICO</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 4º  As instituições referidas no
art. 1º devem utilizar, em sua apresentação ao público, termos que deixem claro
aos clientes e usuários o tipo de instituição objeto da autorização para
funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil. </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 5º  É vedado às instituições
referidas no art. 1º utilizar, em sua apresentação ao público, termos que
sugiram atividade ou tipo de instituição para a qual não tenha autorização de
funcionamento específica.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  É permitido às
instituições integrantes de conglomerado prudencial utilizar, em sua
apresentação ao público, termo que sugira a atividade, o tipo de instituição
autorizada ou a nomenclatura de uma das instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil que integrem o conglomerado.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  É permitido ao
conglomerado prudencial utilizar, em sua apresentação ao público, termo ou
nomenclatura de uma das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil que integrem o conglomerado.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 3º  É permitido à
cooperativa de crédito e às demais instituições integrantes de sistema
cooperativo utilizar, em sua apresentação ao público, termo que identifique o
sistema cooperativo a que pertença.<a name="_Hlk205280916"></a></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 6º  As instituições
referidas no art. 1º devem utilizar domínio de internet próprio em todos os <i style="">e-mails</i>
e <i style="">hiperlinks</i> utilizados em sua apresentação ao público e em comunicações
com clientes e usuários, realizadas por meio de sistemas eletrônicos ou de
aplicativos de mensagens.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 7º  As instituições referidas no
art. 1º devem fazer constar, em sua apresentação ao público, de forma clara:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - as atividades específicas objeto
de autorização pelo Banco Central do Brasil;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - os serviços financeiros, de
ativos virtuais, de consórcio ou de pagamento autorizados; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - o conglomerado prudencial ou o
sistema cooperativo a que pertencem, quando aplicável.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  O
disposto no <i style="">caput</i> se aplica inclusive quando a apresentação ao público
for disponibilizada por meio de contratos de correspondentes no país ou de
parcerias.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO IV<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DOS CONTRATOS E
PARCERIAS</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 8º  É vedado às instituições
referidas no art. 1º firmar contratos de correspondente no país ou estabelecer
parcerias para a realização de atividades relacionadas à oferta de produtos e
serviços financeiros e de pagamento com entidades não sujeitas à autorização de
funcionamento pelo Banco Central do Brasil, que utilizem:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - em sua nomenclatura, termo que
identifique ou caracterize tipo de instituição sujeita à autorização pelo Banco
Central do Brasil; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - em sua apresentação ao público,
termos que não deixem claro para os clientes e usuários a sua condição de
entidade contratada ou parceira da instituição autorizada a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  As instituições mencionadas no
art. 1º devem adotar medidas para adequar os contratos de correspondentes no país
ou de parcerias, firmados antes da data de entrada em vigor desta Resolução
Conjunta, ao disposto no <i style="">caput,</i> no prazo de um ano, contado a partir da
data de entrada em vigor desta Resolução Conjunta.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  O disposto no <i style="">caput</i> não
se aplica:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - aos contratos ou parcerias
firmados com entidades promotoras de microcrédito, ao amparo da legislação que
dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, e
sobre os empreendimentos de economia solidária e da Política Nacional de
Economia Solidária; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - aos contratos relacionados a
serviços acessórios ou operacionais que viabilizam a oferta de produtos e
serviços financeiros e de pagamento, a exemplo dos serviços de tecnologia da
informação, infraestrutura, logística e rede terceirizada de terminais de autoatendimento.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="margin-top:18pt;text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO V<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DO PLANO DE ADEQUAÇÃO</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 9º  As instituições
referidas no art. 1º devem avaliar sua aderência ao disposto nesta Resolução
Conjunta.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  As instituições que
estejam em desacordo com o disposto nesta Resolução Conjunta devem elaborar
plano de adequação.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  O plano de adequação
mencionado no § 1º deve:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - compreender, no
mínimo, os procedimentos e as etapas que serão adotados, bem como o prazo para
a instituição se adequar ao disposto nesta Resolução Conjunta, com base na
complexidade da adequação; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - ser elaborado e
apresentado ao Banco Central do Brasil no prazo de cento e vinte dias, contado
a partir da data da entrada em vigor desta Resolução Conjunta.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 3º O prazo referido no
inciso I do § 2º deve ser de, no máximo, um ano.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 4º  O disposto no § 1º não se
aplica:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"> I - à situação em que a adequação
envolve apenas a alteração do nome empresarial; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - à adequação dos contratos de
correspondentes no país ou de parcerias, que deve observar o disposto no art.
8º, § 1º, desta Resolução Conjunta.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><a name="_Hlk183765474"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 5º  As
instituições de que trata o art. 1º que estejam aderentes ao disposto nesta
Resolução Conjunta, ou que se enquadrem na situação de que trata o inciso I do
§ 4º devem comunicar essa condição ao Banco Central do Brasil, no prazo de
noventa dias, contado a partir da data da
entrada em vigor desta Resolução Conjunta, na forma
da regulamentação específica.</span></a></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 10.  A alteração do
nome empresarial, se consistir na única alteração necessária para adequação ao
disposto nesta Resolução Conjunta, deve:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - ser efetuada no prazo
de um ano, contado a partir da data da entrada em vigor desta Resolução
Conjunta; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - ser comunicada ao
Banco Central do Brasil no prazo de noventa dias após a sua efetivação. </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  Fica
autorizada a alteração do estatuto ou do contrato social que consista
exclusivamente na alteração do nome empresarial da instituição para adequação
ao disposto nesta Resolução Conjunta.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO VI<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DISPOSIÇÕES GERAIS</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 11.  O disposto nos
Capítulos I, II, III e IV desta Resolução Conjunta aplica-se inclusive aos
pedidos de autorização já protocolizados no Banco Central do Brasil.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO VII<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DISPOSIÇÕES FINAIS</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 12.  O Banco Central
do Brasil poderá baixar as normas e adotar as medidas necessárias à execução do
disposto nesta Resolução Conjunta.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 13.  Fica revogado o
art. 8º da Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 2 de agosto de 2021.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:12pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 14.  Esta Resolução
Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">GABRIEL MURICCA GALÍPOLO<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Presidente do Banco
Central do Brasil</span></span></p>
</span></div>
</span></div>
<span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Resolução Nº 17</title><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><style style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</style><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><div class="WordSection1"><span style="color:#444444;">
<p class="Epgrafe" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">RESOLUÇÃO
CONJUNTA Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 18pt 9cm;background:white;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público
das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;background:white;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 17 de novembro
de 2025, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de novembro
de 2025, com base no art. 4º, <i style="">caput</i>, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, no art. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art.
1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 7º e 23, <i style="">caput</i>,
alínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 1º, <i style="">caput</i>,
inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, nos arts. 6º e 7º da
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, no art. 9º, <i style="">caput</i>, incisos II e
X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 1º, § 1º, da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e no art. 6º da Lei nº 14.478, de
21 de dezembro de 2022, combinado com os arts. 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de
13 de junho de 2023,</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;background:white;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">R E S O L V E
R A M :</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO I<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DO OBJETO E DO ÂMBITO
DE APLICAÇÃO</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 1º  Esta Resolução
Conjunta disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  Para
fins desta Resolução Conjunta, consideram-se:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - nomenclatura: o nome
empresarial, o nome fantasia, a marca e o domínio de internet; </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - termo: palavra,
fragmento de palavra, expressão ou frase, em português ou em língua
estrangeira, utilizado na nomenclatura de instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - apresentação ao
público: conteúdo do conjunto de canais de comunicação e de atendimento a
clientes e usuários da instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO II<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DA NOMENCLATURA</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 2º  As instituições
referidas no art. 1º devem utilizar, em seu nome empresarial, termos que
estabeleçam clara referência ao objeto da autorização para funcionamento
concedida pelo Banco Central do Brasil.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 3º  É vedado às
instituições referidas no art. 1º utilizar, em sua nomenclatura, termo que
sugira, literalmente ou por semelhança morfológica ou fonética, atividade ou tipo
de instituição para a qual não tenha autorização de funcionamento específica.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  É permitido às instituições
integrantes de conglomerado prudencial a utilização do nome do conglomerado em
sua nomenclatura, desde que:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - fique claro para o cliente com que
tipo de instituição do conglomerado está se relacionando, observado o disposto
no art. 2º; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - o nome do conglomerado não
contenha termo que identifique ou caracterize tipo de instituição sujeita à
autorização pelo Banco Central do Brasil que não integre o conglomerado.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  É permitido à cooperativa de
crédito e demais instituições integrantes de sistema cooperativo utilizar, em
sua nomenclatura, termo que identifique o sistema cooperativo a que pertença.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO III<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DA APRESENTAÇÃO AO
PÚBLICO</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 4º  As instituições referidas no
art. 1º devem utilizar, em sua apresentação ao público, termos que deixem claro
aos clientes e usuários o tipo de instituição objeto da autorização para
funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil. </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 5º  É vedado às instituições
referidas no art. 1º utilizar, em sua apresentação ao público, termos que
sugiram atividade ou tipo de instituição para a qual não tenha autorização de
funcionamento específica.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  É permitido às
instituições integrantes de conglomerado prudencial utilizar, em sua
apresentação ao público, termo que sugira a atividade, o tipo de instituição
autorizada ou a nomenclatura de uma das instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil que integrem o conglomerado.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  É permitido ao
conglomerado prudencial utilizar, em sua apresentação ao público, termo ou
nomenclatura de uma das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil que integrem o conglomerado.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 3º  É permitido à
cooperativa de crédito e às demais instituições integrantes de sistema
cooperativo utilizar, em sua apresentação ao público, termo que identifique o
sistema cooperativo a que pertença.<a name="_Hlk205280916"></a></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 6º  As instituições
referidas no art. 1º devem utilizar domínio de internet próprio em todos os <i style="">e-mails</i>
e <i style="">hiperlinks</i> utilizados em sua apresentação ao público e em comunicações
com clientes e usuários, realizadas por meio de sistemas eletrônicos ou de
aplicativos de mensagens.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 7º  As instituições referidas no
art. 1º devem fazer constar, em sua apresentação ao público, de forma clara:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - as atividades específicas objeto
de autorização pelo Banco Central do Brasil;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - os serviços financeiros, de
ativos virtuais, de consórcio ou de pagamento autorizados; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - o conglomerado prudencial ou o
sistema cooperativo a que pertencem, quando aplicável.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  O
disposto no <i style="">caput</i> se aplica inclusive quando a apresentação ao público
for disponibilizada por meio de contratos de correspondentes no país ou de
parcerias.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO IV<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DOS CONTRATOS E
PARCERIAS</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 8º  É vedado às instituições
referidas no art. 1º firmar contratos de correspondente no país ou estabelecer
parcerias para a realização de atividades relacionadas à oferta de produtos e
serviços financeiros e de pagamento com entidades não sujeitas à autorização de
funcionamento pelo Banco Central do Brasil, que utilizem:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - em sua nomenclatura, termo que
identifique ou caracterize tipo de instituição sujeita à autorização pelo Banco
Central do Brasil; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - em sua apresentação ao público,
termos que não deixem claro para os clientes e usuários a sua condição de
entidade contratada ou parceira da instituição autorizada a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  As instituições mencionadas no
art. 1º devem adotar medidas para adequar os contratos de correspondentes no país
ou de parcerias, firmados antes da data de entrada em vigor desta Resolução
Conjunta, ao disposto no <i style="">caput,</i> no prazo de um ano, contado a partir da
data de entrada em vigor desta Resolução Conjunta.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  O disposto no <i style="">caput</i> não
se aplica:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - aos contratos ou parcerias
firmados com entidades promotoras de microcrédito, ao amparo da legislação que
dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, e
sobre os empreendimentos de economia solidária e da Política Nacional de
Economia Solidária; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - aos contratos relacionados a
serviços acessórios ou operacionais que viabilizam a oferta de produtos e
serviços financeiros e de pagamento, a exemplo dos serviços de tecnologia da
informação, infraestrutura, logística e rede terceirizada de terminais de autoatendimento.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="margin-top:18pt;text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO V<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DO PLANO DE ADEQUAÇÃO</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 9º  As instituições
referidas no art. 1º devem avaliar sua aderência ao disposto nesta Resolução
Conjunta.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  As instituições que
estejam em desacordo com o disposto nesta Resolução Conjunta devem elaborar
plano de adequação.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  O plano de adequação
mencionado no § 1º deve:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - compreender, no
mínimo, os procedimentos e as etapas que serão adotados, bem como o prazo para
a instituição se adequar ao disposto nesta Resolução Conjunta, com base na
complexidade da adequação; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - ser elaborado e
apresentado ao Banco Central do Brasil no prazo de cento e vinte dias, contado
a partir da data da entrada em vigor desta Resolução Conjunta.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 3º O prazo referido no
inciso I do § 2º deve ser de, no máximo, um ano.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 4º  O disposto no § 1º não se
aplica:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"> I - à situação em que a adequação
envolve apenas a alteração do nome empresarial; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - à adequação dos contratos de
correspondentes no país ou de parcerias, que deve observar o disposto no art.
8º, § 1º, desta Resolução Conjunta.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><a name="_Hlk183765474"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 5º  As
instituições de que trata o art. 1º que estejam aderentes ao disposto nesta
Resolução Conjunta, ou que se enquadrem na situação de que trata o inciso I do
§ 4º devem comunicar essa condição ao Banco Central do Brasil, no prazo de
noventa dias, contado a partir da data da
entrada em vigor desta Resolução Conjunta, na forma
da regulamentação específica.</span></a></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 10.  A alteração do
nome empresarial, se consistir na única alteração necessária para adequação ao
disposto nesta Resolução Conjunta, deve:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - ser efetuada no prazo
de um ano, contado a partir da data da entrada em vigor desta Resolução
Conjunta; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - ser comunicada ao
Banco Central do Brasil no prazo de noventa dias após a sua efetivação. </span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Parágrafo único.  Fica
autorizada a alteração do estatuto ou do contrato social que consista
exclusivamente na alteração do nome empresarial da instituição para adequação
ao disposto nesta Resolução Conjunta.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO VI<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DISPOSIÇÕES GERAIS</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 11.  O disposto nos
Capítulos I, II, III e IV desta Resolução Conjunta aplica-se inclusive aos
pedidos de autorização já protocolizados no Banco Central do Brasil.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO VII<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DISPOSIÇÕES FINAIS</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 12.  O Banco Central
do Brasil poderá baixar as normas e adotar as medidas necessárias à execução do
disposto nesta Resolução Conjunta.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 13.  Fica revogado o
art. 8º da Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 2 de agosto de 2021.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:12pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 14.  Esta Resolução
Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">GABRIEL MURICCA GALÍPOLO<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Presidente do Banco
Central do Brasil</span></span></p>
</span></div>
</span></div>
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