Resolução Conjunta N° 15

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026

O que mudou

A Resolução Conjunta nº 15, de 28/11/2025, altera a Resolução Conjunta nº 1/2020 e incorpora expressamente a portabilidade de operações de crédito à arquitetura do Open Finance. Define os papéis da instituição credora original e da instituição proponente, disciplina a solicitação do cliente, a autenticação, a comunicação de andamento, a desistência e a possibilidade de contraproposta. A portabilidade passa a contar com jornada de compartilhamento de serviço no ecossistema, sem afastar as regras específicas de portabilidade de crédito. O efeito central é operacional: integrar consentimento, proposta, comunicação interinstitucional e liquidação numa experiência rastreável para o cliente. [Base: art. 1º, alterações dos arts. 2º, 5º, 6º e inclusão dos arts. 22-A a 22-E da RC nº 1/2020.]

Quem é afetado

Impacto direto: instituições participantes do Open Finance que atuem como credoras originais ou proponentes de operações de crédito nas modalidades abrangidas pelo escopo de implementação; instituições sujeitas à participação obrigatória e aquelas que optem pela participação voluntária, conforme condições e dispensas regulatórias. Impacto operacional: equipes de crédito, Open Finance, tecnologia e APIs, segurança e autenticação, jurídico, compliance, atendimento, experiência do cliente e gestão de consentimentos. Para consumidores e empresas tomadores de crédito, a norma busca ampliar a capacidade de solicitar, acompanhar e cancelar portabilidades em jornadas digitais. [Base: art. 1º e alterações dos arts. 6º e 22-A a 22-E.]

Prazos

VIGÊNCIA — A resolução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, em 01/12/2025 (art. 3º). ESCOPO E CRONOGRAMA OPERACIONAL — A norma não estabelece por si só uma data única de disponibilização de todas as modalidades de portabilidade via Open Finance; devem ser observadas as definições de escopo, as regras do Open Finance e os prazos da regulamentação específica de portabilidade de crédito (art. 22-E). JORNADA — O cliente pode desistir até a efetivação da liquidação, e não se permite tramitar simultaneamente múltiplas solicitações de portabilidade para o mesmo contrato (art. 22-A, §2º, e art. 22-D). Atenção: prazos das etapas operacionais dependem dos atos complementares aplicáveis.

Impactos práticos

LEITURA EXECUTIVA — A portabilidade de crédito ganha uma jornada padronizada dentro do Open Finance: a competição por melhores condições pode ocorrer com processos digitais, consentimento apropriado e transparência sobre o andamento.

1. ESCOPO | Identificar produtos e modalidades elegíveis e verificar se cada instituição é participante obrigatória ou voluntária no papel de credora original e/ou proponente (art. 6º da RC nº 1/2020, alterado).
2. IDENTIFICAÇÃO E CONSENTIMENTO | A instituição proponente deve identificar o cliente e, quando não houver consentimento válido, obter consentimento para compartilhar dados cadastrais e transacionais (art. 22-A, I e II).
3. PEDIDO E ACEITE | Obter solicitação formal e específica da portabilidade e aceite das condições da nova operação, com controles que comprovem a autenticidade (art. 22-A, III).
4. UNICIDADE | Impedir que múltiplas solicitações tramitem simultaneamente para o mesmo contrato de crédito (art. 22-A, §2º).
5. SEGURANÇA ENTRE INSTITUIÇÕES | A credora original precisa autenticar a proponente e observar os controles de compartilhamento aplicáveis (art. 22-B).
6. RETENÇÃO COMPETITIVA | A credora original pode apresentar contraproposta antes da data-limite para liquidação, seguindo a regulamentação aplicável (art. 22-C).
7. TRANSPARÊNCIA AO CLIENTE | As duas instituições devem permitir desistência antes da liquidação e informar o progresso da solicitação (art. 22-D).
8. INTEGRAÇÃO OPERACIONAL | Conciliar a jornada Open Finance com normas específicas sobre propostas, cancelamento, transferência de recursos, efetivação, custos e ressarcimento (art. 22-E).

AÇÃO RECOMENDADA (interpretação operacional): mapear a jornada ponta a ponta por modalidade, definir responsáveis por cada estado da portabilidade, evidências de consentimento e trilhas de auditoria, indicadores de tempo de processamento, motivos de falha e reclamações; testar cenários de concorrência de solicitações, desistência e contraproposta.