Resolução Conjunta N° 16

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026

O que mudou

A Resolução Conjunta nº 16, de 28 de novembro de 2025, estabelece as regras para a prestação de Banking as a Service (BaaS) por instituições autorizadas pelo Banco Central. No modelo, a instituição prestadora integra seus sistemas à plataforma de uma entidade tomadora para disponibilizar serviços financeiros e de pagamento ao público, mas conserva a responsabilidade regulatória pelos serviços. A norma delimita as operações abrangidas (art. 4º), diferencia BaaS de outros arranjos, estabelece critérios para contratação, diligência, cláusulas contratuais, controles e transparência e amplia os instrumentos de supervisão do BCB. O ponto central é a responsabilização: a distribuição tecnológica e comercial dos serviços não transfere as obrigações da instituição autorizada à empresa parceira. [Base: arts. 1º a 4º, 7º a 9º e 24.]

Quem é afetado

Impacto direto: (i) instituições financeiras, instituições de pagamento e outras instituições autorizadas pelo BCB que prestem serviços no modelo de BaaS, observadas as vedações e restrições da norma; e (ii) pessoas jurídicas tomadoras que disponibilizam os serviços nas próprias plataformas, incluindo fintechs não autorizadas, quando o arranjo concreto se enquadrar nas definições da resolução. Impacto operacional: áreas de negócios, produtos, jurídico, compliance, riscos, PLD/FTP, prevenção a fraudes, tecnologia, segurança da informação, auditoria e atendimento. Para os clientes finais, a principal mudança é a maior clareza sobre qual instituição responde pelo serviço financeiro contratado. [Base: arts. 2º a 6º e 9º a 16.]

Prazos

PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA — Norma datada de 28/11/2025, publicada no DOU de 01/12/2025, com vigência na data de publicação (art. 25). TRANSIÇÃO — Contratos de serviços abrangidos que já estavam vigentes na entrada em vigor devem ser adequados até 31/12/2026 (art. 22); esse prazo não deve ser tratado como dispensa geral de observância da norma para novas contratações. CONTROLES — Mecanismos previstos no art. 17 devem ser testados pela auditoria interna com periodicidade mínima anual. GUARDA — Documentos e contratos previstos no art. 21 têm prazo mínimo de 5 anos após a extinção contratual; registros de acompanhamento e controle do capítulo VII têm guarda mínima de 10 anos a contar de cada aplicação. Outros detalhes operacionais podem ser disciplinados em atos complementares (art. 23).

Impactos práticos

LEITURA EXECUTIVA — BaaS deixa de ser tratado apenas como uma integração tecnológica: prestadora, tomadora e supervisão precisam demonstrar responsabilidades e controles definidos.

1. ENQUADRAMENTO | Inventariar contratos, produtos, serviços e fluxos de recursos; verificar se se enquadram em BaaS e distinguir de correspondentes, Open Finance e prestação de tecnologia (arts. 2º a 4º).
2. ELEGIBILIDADE | Validar quem pode prestar ou tomar os serviços e observar restrições aplicáveis a modalidades de contas e à atuação das entidades (arts. 5º e 6º e disposições gerais).
3. DILIGÊNCIA E RISCOS | Avaliar a tomadora antes da contratação e durante a operação, incluindo governança, capacidade de execução, integridade e segurança de dados, continuidade e mecanismos de monitoramento (art. 7º).
4. CONTRATOS | Revisar obrigações e responsabilidades, remuneração, acesso a informações, incidentes, mecanismos de continuidade e encerramento, níveis de serviço e direitos de fiscalização; aplicar as vedações contratuais pertinentes (art. 8º).
5. RESPONSABILIDADE REGULATÓRIA | Garantir que as obrigações da prestadora, inclusive prevenção a ilícitos e atendimento aos clientes, permaneçam efetivamente cumpridas mesmo com participação da tomadora (arts. 9º a 16).
6. TRANSPARÊNCIA | Evidenciar a instituição prestadora nos canais, contratos, documentos e instrumentos aplicáveis, para que o cliente identifique o responsável pelo serviço (arts. 14 e 15).
7. CONTROLES E EVIDÊNCIAS | Implantar indicadores de qualidade, reclamações e SLA, acompanhar desvios, realizar testes e manter evidências disponíveis à supervisão (arts. 17, 18 e 21).
8. CADASTRO E DIVULGAÇÃO | Manter atualizados os dados das tomadoras perante o Banco Central e no site da prestadora (art. 20); observar regras operacionais do Unicad.

AÇÃO RECOMENDADA (interpretação prática, não obrigação textual autônoma): estruturar uma matriz por contrato com enquadramento, lacunas, dono da ação, evidências, riscos e data de regularização; priorizar contratos existentes por criticidade e pelo prazo de 31/12/2026.