Comunicado N° 44.301
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm refere...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
O Comunicado BCB nº 44.301 divulga a Taxa Legal de dezembro de 2025, usada para juros de mora quando não há taxa contratada (art. 406 do Código Civil): 0,851001% ao mês. Divulga também o Fator Selic (1,01052703) e o Fator IPCA (1,0020) do mês.
Quem é afetado
Credores e devedores em geral, departamentos jurídicos e de cobrança e o Judiciário.
Prazos
Referente a dezembro de 2025.
Impactos práticos
A Taxa Legal é a Selic menos o IPCA, e passou a valer com a Lei nº 14.905/2024. Áreas de cobrança e contencioso devem usar o índice para atualizar dívidas sem taxa pactuada.
Referências da análise
- “a) Taxa Legal (TLm): 0,851001% a.m.”.
Documento original
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