Instrução Normativa BCB N° 707
Sumário Regulatório
Cocip - esclarecimentos compartilhamento garantia - IN INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 707, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Esclarece acerca das condições a serem observadas na contratação de operações de crédito imobiliário que compartilhem o mesmo imóvel como...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Instrução Normativa BCB nº 707 esclarece as condições para contratar operações de crédito imobiliário que compartilham o mesmo imóvel como garantia (arts. 6º e 22-B da Res. nº 4.676/2018). As instituições devem usar o valor do imóvel apurado na contratação de cada operação e respeitar o limite de cota de crédito vigente na nova contratação. O prazo da nova operação não pode passar do prazo remanescente da operação original.
Quem é afetado
Instituições que concedem crédito imobiliário com compartilhamento de garantia (home equity e refinanciamentos).
Prazos
Vigência na publicação. Revoga a IN BCB nº 652/2025.
Impactos práticos
O anexo traz exemplos de cálculo do valor máximo de crédito. Como leitura editorial, a IN dá segurança à oferta de crédito com o mesmo imóvel em garantia, viabilizada pelo Marco Legal das Garantias.
Referências da análise
- Art. 2º, III: considerar o limite de cota de crédito “vigente na data de contratação da nova operação de crédito”.
- Art. 3º, I: prazo máximo das novas operações é “o prazo remanescente da operação de crédito original”.
Documento original
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