Resolução BCB N° 531

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RESOLUÇÃO BCB Nº 531, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025Altera e consolida a Política de Transparência do Banco Central do Brasil.O Comitê de Governança, Riscos e Controles do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 11 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Voto 167/2025–GRC, de 11 de dezembro de 2025,R E S O L V E :Art. 1º  Esta Resolução altera e consolida a Política de Transp...

<div class="ExternalClassA5835453B3E5497A8C29A9EDD36F3403">RESOLUÇÃO BCB Nº 531, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025Altera e consolida a Política de
Transparência do Banco Central do Brasil.O Comitê de Governança, Riscos e Controles do Banco Central do
Brasil, em sessão realizada em 11 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto no Voto 167/2025–GRC, de 11 de dezembro de 2025,R E S O L V E :Art. 1º  Esta Resolução altera e consolida a Política de Transparência do Banco
Central do Brasil, na forma do anexo a esta Resolução.Art. 2º Fica
o Diretor de Cidadania e Supervisão de Conduta do Banco Central
do Brasil autorizado a editar os atos complementares necessários ao cumprimento
da Política de que trata o art. 1º.Art. 3º  Fica revogada a Resolução BCB nº 37, de 4 de
novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2020.Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.                         GABRIEL MURICCA GALÍPOLO                                  IZABELA
MOREIRA CORREA                        Presidente do Banco Central do Brasil                     Diretora
de Cidadania e Supervisão de Conduta POLÍTICA
DE TRANSPARÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ANEXA À RESOLUÇÃO BCB Nº 531, DE 11
DE DEZEMBRO DE 2025Seção I Dos
objetivosArt. 1º  A Política de
Transparência do Banco Central do Brasil tem como objetivos:I - estimular a cultura da
transparência;II - ampliar a divulgação de
informações públicas produzidas pelo Banco Central do Brasil; III - contribuir para o reforço da
integridade institucional;IV - ampliar e aprimorar a comunicação
com a sociedade e a prestação de contas;V - reduzir a assimetria de informações
e de dados produzidos e custodiados pelo Banco Central do Brasil;VI - favorecer o entendimento e a
convergência das políticas institucionais; eVII - ampliar a divulgação da
governança institucional e dos processos decisórios.Seção
II Dos princípiosArt. 2º  São princípios da
Política de Transparência do Banco Central do Brasil:I - publicidade como regra geral e
sigilo como exceção;II - gratuidade do acesso à informação
pública;III - acessibilidade, por meio do uso
de diversos canais de comunicação;IV - priorização de meios digitais de
divulgação e da inovação tecnológica em apoio à transparência;V - proatividade, antecipando demandas
da sociedade no tocante a dados e informações de interesse público;VI - divulgação tempestiva, regular e
uniforme de informações e dados produzidos ou custodiados, sempre que possível
em tempo real; VII - clareza, mediante o uso de
linguagem simples e de fácil compreensão;VIII - integridade, com base no
alinhamento e na aderência a normas e valores éticos que priorizem o interesse público;IX - acesso a informações e dados públicos de
interesse da sociedade produzidos ou custodiados pelo Banco Central do Brasil e
livre utilização desses dados e dessas informações, independentemente de
autorização prévia ou de justificativa;X - foco no cidadão para definição de prioridades
de transparência ativa e abertura de dados e informações, sem descuidar do interesse
público; eXI - respeito à
proteção dos dados pessoais e às demais hipóteses de sigilo.Seção
III Das diretrizes Art. 3º  São diretrizes da
Política de Transparência do Banco Central do Brasil:I - divulgar informações relativas à
governança corporativa do Banco Central do Brasil;II - divulgar, com clareza, tempestividade
e regularidade, dados e informações relativas às políticas públicas de
competência do Banco Central do Brasil;III - promover ações de comunicação acerca de
decisões e relatórios; IV - promover consultas públicas, em especial a
respeito de políticas de relevante impacto social;V - promover a interlocução e o
engajamento da sociedade, inclusive por meio de plataformas digitais
interativas;VI - promover a educação financeira;VII - facilitar a transparência desde
a origem do dado ou da informação, observadas as regras de sigilo e o interesse
público;VIII - incentivar o fornecimento de
dados públicos primários, autênticos, corretos e atualizados, preferencialmente
em formato aberto e com a máxima granularidade;IX - zelar pela imagem do Banco
Central do Brasil, fortalecendo sua credibilidade institucional;X - manter canais de comunicação com o
cidadão para atender a demandas e identificar oportunidades de aperfeiçoamento
dos serviços prestados à sociedade;XI - facilitar o compartilhamento de
dados no âmbito do poder público, como forma de racionalização do gasto
público;XII - avaliar periodicamente as bases
de dados mantidas pelo Banco Central do Brasil que possam ser de interesse público;
eXIII - divulgar informações e dados
públicos, de interesse da sociedade, em transparência ativa, de forma proativa
e facilitada, sempre que possível, em formato aberto.<a name="_Hlk195719303">Parágrafo único. </a> Para os efeitos da Política de Transparência, são
consideradas informações relativas à governança corporativa, sem prejuízo de
outras que venham a ser definidas em legislação específica, as relacionadas aos seguintes assuntos:I - estrutura legal e componentes
organizacionais;II - mandatos;III - políticas, metas operacionais e
resultados alcançados;IV - definição de responsabilidades;V - atividades desempenhadas;VI - instrumentos utilizados;VII - processos decisórios;VIII - gerenciamento de riscos;IX - prestação de contas;X - planos de comunicação;XI - esclarecimentos
sobre as hipóteses legais de sigilo ou de
restrição de acesso;XII - relacionamento institucional,
parcerias e acordos de cooperação com outras entidades da Administração
Pública, autoridades monetárias de outros países, agências reguladoras
nacionais e estrangeiras, entre outras entidades; XIII - consultas públicas;XIV - serviços de utilidade pública;XV - planejamento estratégico; eXVI - planos de integridade.Seção IV Das
responsabilidadesArt. 4º  Compete ao Comitê
de Governança, Riscos e Controles – GRC aprovar as revisões da Política de
Transparência do Banco Central do Brasil.Art. 5º  Compete ao Diretor de
Cidadania e Supervisão de Conduta propor ao GRC as revisões da Política de
Transparência do Banco Central do Brasil.Art. 6º  Compete ao Comitê
de Integridade do Banco Central do Brasil – CIBCB:I - implementar e monitorar a execução
da Política de Transparência;II - solicitar à Ouvidoria do Banco
Central do Brasil – Ouvid subsídios para a revisão da Política de
Transparência;III - acompanhar a disseminação da
cultura de transparência;IV - submeter à aprovação do GRC as
propostas de ações de transparência incluídas no Plano de Integridade do Banco
Central do Brasil;V - monitorar e propor a revisão das
ações de transparência incluídas no Plano de Integridade do Banco Central do
Brasil; VI - solicitar às áreas e unidades
responsáveis pelas ações de transparência definidas no Plano de Integridade o
encaminhamento de informações acerca de seu andamento; eVII - propor a avaliação, por parte
das unidades responsáveis, acerca de possíveis medidas adicionais de
transparência quando necessárias à integridade.Art. 7º  Compete à Ouvid:I - subsidiar o CIBCB em relação a ações de transparência a serem incluídas no Plano de
Integridade;II - assessorar o CIBCB na implementação das ações de transparência previstas no Plano de
Integridade;III - monitorar as ações de
transparência previstas no Plano de Integridade;IV - propor a divulgação das iniciativas de
transparência previstas no Plano de Integridade;V - apoiar discussões técnicas, propor
e orientar as áreas, as unidades e os demais componentes organizacionais acerca
de ações de transparência;VI - promover a adoção e a manutenção
de boas práticas de transparência;VII - promover a disseminação da
cultura da transparência no âmbito do Banco Central do Brasil; VIII - avaliar o grau de transparência
do Banco Central do Brasil e a possibilidade de ampliação da disponibilização
de informações e de bases de dados, sempre que possível em formato aberto;IX - subsidiar o CIBCB na revisão da Política de Transparência, observado o prazo
estabelecido nesta Resolução ou aquele que vier a ser fixado a critério do GRC;X - reportar ao CIBCB a implementação da Política de Transparência institucional e de possíveis
aperfeiçoamentos; eXI - avaliar, juntamente com a área
competente, sugestões de transparência ativa recebidas da sociedade, dos
servidores e de colaboradores do Banco Central do Brasil.Art. 8º  Compete às chefias
das unidades e dos demais componentes organizacionais do Banco Central do
Brasil, observadas as
regras de sigilo e o interesse público:I - garantir a execução de seus
processos de trabalho conforme a Política de Transparência; II - planejar e executar ações de
transparência previstas no Plano de Integridade;III - promover a disseminação de boas
práticas e da cultura da transparência no âmbito de seus respectivos
componentes; e IV - avaliar de forma proativa a
divulgação, em transparência ativa, de informações e dados de interesse coletivo.Seção V RevisõesArt. 9º  A Política de
Transparência será revista a cada cinco anos ou a critério do GRC. Seção
VI Disposições GeraisArt.
10.  As ações de transparência
decorrentes do desdobramento da Política de Transparência serão registradas no
“Eixo I – Promoção da transparência ativa e do acesso à informação” do Plano de
Integridade.</div>

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