Resolução BCB N° 530
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 530, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 514, de 21 de outubro de 2025, para adiar a entrada em vigor das alterações aos arts. 7º e 15 da Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que incluem procedimentos r...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 530 altera a Resolução BCB nº 514/2025 e adia para 11/5/2026 a vigência das mudanças nos arts. 7º, 11 e 15 da Resolução BCB nº 264/2022, que tratam do cancelamento da antecipação pré-contratada de recebíveis de cartão.
Quem é afetado
Registradoras de recebíveis de cartão, credenciadoras, subcredenciadoras, bancos e lojistas.
Prazos
Nova vigência das alterações em 11/5/2026. Vigência da resolução na publicação.
Impactos práticos
Dá mais tempo às registradoras e credenciadoras para implementar os fluxos de cancelamento da antecipação pré-contratada. Até lá, valem as regras atuais.
Referências da análise
- Art. 2º, I: “em 11 de maio de 2026, em relação às alterações dos arts. 7º, 11 e 15 da Resolução BCB nº 264”.
Documento original
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