Resolução BCB N° 535
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno, anexo...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 535 altera o Regimento Interno do Banco Central e redistribui competências. A Diretoria de Regulação passa a cuidar também da regulação das prestadoras de serviços de ativos virtuais e das entidades registradoras e depositárias. A aprovação de mudanças na convenção do arranjo do boleto e de convenções entre registradoras e entre depositários centrais ganha rito definido. O Decem, departamento de competição, concentra a vigilância dos arranjos de pagamento quanto à competição e à eficiência.
Quem é afetado
Interesse indireto para o mercado: instituições que tratam com o Banco Central sobre arranjos de pagamento, boleto, registradoras e criptoativos.
Prazos
Vigência na publicação.
Impactos práticos
Na prática, mostra para qual área do Banco Central vão os pedidos e consultas de cada tema. Ativos virtuais e infraestrutura de registro ficam sob a Diretoria de Regulação. Mudanças no boleto passam pela Diretoria de Organização do Sistema Financeiro, com manifestação do Decem.
Referências da análise
- Art. 20, I, a: à “área de regulação do SFN, do mercado de câmbio e de capitais internacionais, do Sistema de Consórcios, das instituições de pagamento e das prestadoras de serviços de ativos virtuais”.
Documento original
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