Resolução BCB N° 535

​RESOLUÇÃO BCB
Nº 535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga
alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.
A Diretoria
Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 143 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, e no art. 10, caput, inciso XIV, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no Voto 200/2025–BCB,
de 16 de dezembro de 2025,
R E S O L V E
:
Art. 1º  O Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 17.  ..................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
II - ............................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
g) .............................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
4. aos
arranjos de pagamentos, ressalvadas as atribuições do Diretor de Política
Monetária; e
.................................................................................................................................................
l) decisão
sobre pleito de aprovação de alterações e de modificações da convenção entre
instituições participantes do arranjo do boleto;
......................................................................................................................................."
(NR)
"Art. 20.  ..................................................................................................................................
I - .............................................................................................................................................
a) à área de
regulação do SFN, do mercado de câmbio e de capitais internacionais, do Sistema
de Consórcios, das instituições de pagamento e das prestadoras de serviços de
ativos virtuais;
.................................................................................................................................................
VI - ...........................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
l) às
atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e aos
sistemas de liquidação, ressalvadas as atribuições do Diretor de Política
Monetária; e
m) aos demais
assuntos relativos à regulação do SFN;
.................................................................................................................................................
VIII -
autorizar a divulgação de relatórios e anuários referentes ao crédito rural e
ao Proagro;
IX - indicar
representantes do Banco Central do Brasil para integrar a Comissão Especial de
Recursos – CER, bem como para participar de outros comitês, comissões e grupos
técnicos, convênios e acordos técnicos vinculados a sua área de atuação; e
X - submeter
à Diretoria Colegiada decisão sobre pleito de aprovação de convenções entre
entidades registradoras e entre depositários centrais de ativos financeiros e
respectivas alterações, nos casos previstos em regulamentação específica."
(NR)
"Art. 94.  ..................................................................................................................................
I - .............................................................................................................................................
a) a promoção
da competição relacionada aos arranjos de pagamento;
b) atos de
concentração e seus reflexos na concorrência no âmbito do SFN; e
.................................................................................................................................................
IV - ...........................................................................................................................................
a) de
arranjos de pagamento ressalvadas as competências do Deban de que trata o art.
112, caput, inciso IV, alínea “a”; e
.................................................................................................................................................
XI - realizar
a vigilância dos arranjos de pagamento, verificando o cumprimento das normas e
dos regulamentos no que diz respeito à competição, à eficiência e à estrutura
do SPB; e
.................................................................................................................................................
XIII -
encaminhar ao Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
manifestação sobre pleito de aprovação de alterações e de modificações da
convenção entre instituições participantes do arranjo do boleto." (NR)
"Art. 95.  ..................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
IV - ...........................................................................................................................................
a) alterações
de regras de arranjos de pagamento sujeitos à autorização do Banco Central do
Brasil que impactem a estrutura do mercado de pagamentos; e
b) a
localização interna e efetuar o remanejamento do pessoal quando envolver mais
de uma gerência;
......................................................................................................................................."
(NR)
"Art. 117.  ................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
XI - ...........................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
b) as
propostas de Catálogo de Ativos Financeiros – CAF, inclusive suas modificações,
no que diz respeito à sua aprovação, rejeição ou necessidade de ajustes, com
base na regulamentação vigente e na conveniência técnica e regulatória;
XII -
realizar estudos e elaborar propostas de normas sobre a estabilidade e
eficiência relativas às seguintes matérias, ressalvadas as competências do
Diretor de Política Monetária, do Deorf e do Deban:
a) das
câmaras e prestadoras de serviço de compensação e de liquidação;
b) das
entidades registradoras de ativos financeiros e valores mobiliários; e
c) das
entidades de depósitos centralizados de ativos financeiros e valores
mobiliários; e
XIII -
encaminhar ao Diretor de Regulação manifestação sobre pleito de aprovação de
convenção entre entidades registradoras e entre depositários centrais de ativos
financeiros e respectivas alterações sujeitas à aprovação do Banco Central do
Brasil, nos casos previstos em regulamentação específica." (NR)
"Art.
118.  ................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
V -
apresentar ao Diretor da área, quando demandado, estudos, notas e relatórios
relativos às competências da unidade, nos termos do art. 117;
VI - divulgar
o valor da UPC; e
VII -
determinar alterações de convenção entre entidades registradoras e depositários
centrais de ativos financeiros e manuais técnicos, nos casos previstos em
regulamentação específica." (NR)
Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro
de 2023:
I - item 5 da
alínea "g" do inciso II do caput do art. 17;
II - alínea
"k" do inciso II do caput do art. 17;
III - alíneas
"e" e "k" do inciso VI do caput do art. 20;
IV - alínea
"c" do inciso I do caput do art. 94;
V - alíneas
"a" e "b" do inciso XI do caput do art. 94;
VI - inciso
XII do caput do art. 94;
VII - alínea
"c" do inciso IV do caput do art. 95; e
VIII - inciso
X do caput do art. 117.
Art. 3º  Cabe ao Departamento de Gestão de Pessoas,
Educação, Saúde e Organização – Depes adotar as providências necessárias para a
divulgação das alterações no Regimento Interno.
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABRIEL
MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil