Instrução Normativa BCB N° 691

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 691, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Define
a sistemática de envio de propostas de voto, comunicações e exposições à
Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional – Sucon, para
organização das reuniões da Diretoria Colegiada, do Comitê de Administração –
Coad e do Comitê de Governança, Riscos e Controles – GRC.

O Secretário-Executivo
Adjunto titular da Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional – Sucon,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, caput, inciso I, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos Votos 124/2024–BCB, de 1º
de agosto de 2024, 30/2025–BCB, de 9 de abril de 2025, e 133/2025–BCB, de
1º de outubro de 2025,

R E S O L V E :

Art. 1º 
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos
para o encaminhamento, o recebimento
e o processamento dos documentos utilizados nas reuniões da Diretoria
Colegiada, do Comitê da Administração – Coad e do Comitê de Governança, Riscos
e Controles – GRC do Banco Central do Brasil, nos
termos das Resoluções
BCB ns. 405, de 1º de agosto de 2024, 462, de 9 de abril de 2025, e 509, de 3 de outubro de 2025.

Art. 2º  A Secretaria da Diretoria e do Conselho
Monetário Nacional – Sucon
utilizará sistemas próprios para o planejamento e o gerenciamento das reuniões
da Diretoria Colegiada, do Coad e do GRC, para o processamento de propostas de
voto, comunicações, exposições, pró-memórias e atas e para o tratamento
arquivístico desses documentos.

Art.
3º  O
encaminhamento de propostas de voto, comunicações e exposições à Sucon se fará
por meio do Portal dos Colegiados.

§ 1º  Para a inserção dos documentos de que trata o caput, deverão
ser informados os dados solicitados no Portal dos Colegiados.

§ 2º  Será admitido,
extraordinariamente, no caso de eventuais restrições de acesso ao Portal dos
Colegiados, o recebimento de propostas de voto, comunicações e exposições, bem
como suas versões, acompanhadas dos dados de que trata o § 1º, por correio
eletrônico (e-mail) enviado para a caixa corporativa do respectivo colegiado,
mediante autorização do Secretário dos colegiados.

Art. 4º  O acesso ao Portal dos Colegiados será concedido pela Sucon mediante prévio
credenciamento e permissões específicas para cada tipo de atividade a ser
realizada no sistema.

Art. 5º  Durante o
processo de tramitação das propostas de voto, das comunicações e das exposições,
os documentos serão considerados restritos e seu acesso permitido:

I - aos membros da
Diretoria Colegiada;

II - ao
Secretário-Executivo, ao Procurador-Geral e ao Chefe de Gabinete do Presidente;

III - aos Chefes de
Gabinete dos Diretores e do Procurador-Geral;

IV - ao Secretário dos
colegiados e aos servidores responsáveis pela organização das propostas e das
deliberações;

V - a até dois
servidores por área, designados pelos respectivos Chefes de Gabinete; e

VI - a outros servidores
ou prestadores de serviço designados pelos membros da Diretoria Colegiada, pelo
Secretário-Executivo ou pelo Procurador-Geral envolvidos na elaboração das
minutas a serem submetidas à deliberação dos colegiados.

Parágrafo único.  O acesso ao Portal dos Colegiados na modalidade
acompanhamento e leitura será concedido:

I - ao Gestor de Segurança e Credenciamento – GSC e seu suplente;

II - aos procuradores
credenciados pelo Procurador-Geral; e

III - a outros
servidores ou prestadores de serviço formalmente designados pelos membros da
Diretoria Colegiada, pelo Secretário-Executivo ou pelo Procurador-Geral.

Art. 6º  As reuniões ordinárias dos colegiados de que trata esta
Instrução Normativa serão realizadas preferencialmente nos seguintes dias e
horários:

I - Diretoria Colegiada: quarta-feira, às 14h30;

II - Coad: quinta-feira, às 14h30;

III - GRC: quarta-feira, após reunião da Diretoria Colegiada.

Art. 7º  O prazo para inserir as propostas de voto, as comunicações
e as exposições no Portal dos Colegiados encerra-se às 17h da quarta-feira da
semana que anteceder a reunião.

Art. 8º  Os documentos
dos assuntos a serem deliberados em reunião da Diretoria Colegiada, do Coad e
do GRC serão divulgados no Portal dos Colegiados às 10h da quinta-feira da
semana que anteceder a reunião.

Parágrafo único.  Os
documentos que compõem os assuntos de que trata o caput serão
considerados versões de trabalho, e o acesso a eles será orientado nos termos das Resoluções BCB ns. 405, de 1º de agosto
de 2024, 462,
de 9 de abril de 2025, e 509, de 3 de outubro de 2025.

Art. 9º  Novas versões dos
documentos de que trata o art. 8º, parágrafo único, deverão ser inseridas no
Portal dos Colegiados:

I - até as 12h do dia
útil que anteceder as reuniões da Diretoria Colegiada e do GRC; e

II - até as 16h da
antevéspera das reuniões do Coad.

Parágrafo
único.  A Sucon processará as alterações constantes das versões dos documentos
e as divulgará, no Portal dos Colegiados, com as devidas marcas de alteração.

Art. 10.  O Secretário dos
colegiados poderá, em caráter extraordinário, alterar os prazos constantes
desta Instrução Normativa conforme necessidade, comunicando o fato com a
antecedência possível.

Art. 11.  As propostas
de voto, as comunicações e as minutas de atos normativos anexas aos votos deverão
ser formatadas conforme o disposto no Manual de Elaboração de Documentos – MED do
Banco Central do Brasil.

Art. 12.  Fica revogada
a Instrução Normativa BCB nº 519, de 5 de setembro de 2024.

Art. 13.  Esta Instrução
Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO ISAAC MARTINS