Resolução CMN N° 5.276
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.276 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.276, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituiç...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.276 altera a Resolução CMN nº 5.247/2025, a linha de crédito para liquidar dívidas rurais e CPRs de produtores atingidos por eventos adversos. Amplia o público a custeios e CPRs de 1º/7/2024 a 30/6/2025 inadimplentes em 15/12/2025 ou renegociados, e a operações anteriores a junho de 2024 inadimplentes em 15/12/2025 ou renegociadas com vencimentos até 2027. Quem estiver inadimplente precisa pagar os encargos devidos até contratar a nova operação.
Quem é afetado
Produtores rurais endividados, bancos, cooperativas e credores de CPR.
Prazos
Vigência na publicação. A data de referência da inadimplência é 15/12/2025.
Impactos práticos
Amplia a renegociação para a safra 2024/25, o que ajuda a reduzir a inadimplência rural nas carteiras, mas exige que o produtor regularize os encargos antes. Bancos precisam revisar a elegibilidade de cada operação pelas novas datas de corte.
Referências da análise
- Art. 1º, § 1º, II: “operações de crédito rural de custeio contratadas no período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025 que estejam em situação de inadimplência em 15 de dezembro de 2025”.
- § 6º: o mutuário deve pagar “os encargos financeiros devidos referentes às operações a serem liquidadas”.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗
