Resolução CMN N° 5.276

Resolução Nº 5.276

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.276, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de
2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo
Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou
amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de
produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18
de dezembro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso
VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 2º, § 5º, da Medida
Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025,

R E S O L
V E U :

Art. 1º  A Resolução CMN
nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22
de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 1º  Somente poderão ser liquidadas ou amortizadas
com a linha de crédito de que trata este artigo:

I - as operações de crédito rural de custeio e
investimento e as CPRs originalmente contratadas ou emitidas até 30 de junho de
2024 que estavam em situação de adimplência em 30 de junho de 2024 e que:

a) estavam em
situação de inadimplência em 15 de dezembro de 2025; ou

b) tenham sido renegociadas ou prorrogadas com
vencimento da parcela ou da operação previsto para o período de 5 de setembro de
2025 a 31 de dezembro de 2027 e estejam em situação de adimplência na data de
contratação da operação para sua amortização ou liquidação;

II - as operações de crédito rural de custeio
contratadas no período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025 que estejam
em situação de inadimplência em 15 de dezembro de 2025;

III - as operações de crédito rural de custeio
contratadas no período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025 que já
tenham sido objeto de renegociação ou de prorrogação, devendo a operação
renegociada ou prorrogada estar em situação de adimplência ou em situação de
inadimplência em 15 de dezembro de 2025; e

IV - as CPRs registradas e emitidas por produtores
rurais em favor de instituições financeiras, originalmente contratadas ou
emitidas no período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, que estavam
em situação de inadimplência em 15 de dezembro de 2025.

.................................................................................................................................................

§ 6º  Para ter acesso à
linha de crédito de que trata este artigo, no caso das operações em situação de
inadimplência em 15 de dezembro de 2025, o mutuário deve pagar, até a data da
contratação da nova operação, os encargos financeiros devidos referentes às
operações a serem liquidadas ou amortizadas com essa linha de crédito.

...................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil