Resolução CMN N° 5.275
Sumário Regulatório
Resolução Nº 4.631 O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui bloqueio dinâmico, regionalizado ou integral ao enquadramento de operações no Prog...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.275 cria uma metodologia de bloqueio dinâmico do enquadramento no Proagro, exigida pela Lei nº 8.171/1991, art. 66-B. O bloqueio é acionado quando as despesas previstas superam o orçamento mais a receita esperada do programa. Conforme a pressão (risco assumido e perdas comunicadas frente ao orçamento disponível), são bloqueados os municípios que respondem por 25% ou 50% desse valor, ou o programa inteiro. Operações de custeio em empreendimentos bloqueados ficam dispensadas de enquadramento obrigatório, a critério do agente.
Quem é afetado
Produtores rurais que usam o Proagro, bancos e cooperativas que operam crédito rural de custeio e o Ministério da Agricultura e o Tesouro.
Prazos
Vigência na publicação. Os municípios voltam a ser enquadráveis quando deixarem de atender às condições de bloqueio.
Impactos práticos
Na prática, o Proagro pode fechar em regiões com muitos sinistros quando o orçamento apertar, o que obriga os bancos a buscar seguro rural privado ou a assumir o risco climático. Como leitura editorial, a regra transforma o Proagro num seguro com teto orçamentário explícito.
Referências da análise
- Seção 13, item 2: “será bloqueado o conjunto de municípios responsável por 25% (vinte e cinco por cento) de AnG + PC” ou 50%, e no limite “não serão enquadrados quaisquer empreendimentos no Proagro”.
Documento original
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