Resolução CMN N° 5.273
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.273 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito. O Banco Central do Brasil, na forma do art....
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.273 altera a Resolução CMN nº 5.051/2022 e muda as regras de captação de recursos de municípios por cooperativas de crédito. A captação passa a ser só por depósitos à vista, a prazo sem certificado ou conta de pagamento pré-paga. O saldo fica limitado ao maior entre a parcela coberta pelo fundo garantidor do cooperativismo e 5% dos depósitos da cooperativa (6% em sistemas com mecanismo de garantias recíprocas comprovado). As cooperativas podem emitir moeda eletrônica para associados e municípios e cartão pós-pago para associados.
Quem é afetado
Cooperativas de crédito singulares e centrais, municípios que mantêm recursos em cooperativas e o FGCoop.
Prazos
Vigência na publicação. Cooperativas acima do limite em 30/11/2025 têm até 31/12/2026 para se adequar.
Impactos práticos
Enquanto não se enquadrarem, as cooperativas devem aplicar o excesso em títulos públicos livres no Selic, sem uso como garantia. Isso reduz a capacidade de emprestar com recursos municipais. Saldos em conta de pagamento pré-paga dos municípios ficam fora do limite, o que incentiva esse produto. Os recursos dentro do limite podem ser aplicados livremente.
Referências da análise
- Art. 6º: limite pelo maior entre a cobertura do fundo garantidor e “5% (cinco por cento) do saldo total de depósitos à vista e a prazo captados pela cooperativa”.
- Art. 6º-A: prazo “até 31 de dezembro de 2026 para adequação a esse limite”.
Documento original
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