Resolução CMN N° 5.272
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.272, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social – RPPSs. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.272 substitui a Resolução CMN nº 4.963/2021 e traz novas regras de aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência (RPPS). O acesso aos ativos passa a depender do nível de certificação institucional do RPPS (Pró-Gestão): sem certificação, só títulos públicos e fundos de títulos públicos. Títulos bancários diretos (até 20%) exigem nível II, fundos de crédito privado e de infraestrutura nível III e cotas sênior de FIDC nível IV. Crédito privado, infraestrutura e FIDC somam no máximo 35%, renda variável 50% e exterior 10%. Títulos públicos devem ser comprados em plataformas eletrônicas, ofertas do Tesouro ou por intermediários que atendam requisitos.
Quem é afetado
RPPS da União, estados e municípios, seus gestores e conselhos, gestoras e distribuidores de fundos, bancos emissores e intermediários de títulos públicos.
Prazos
Vigência em 2/2/2026.
Impactos práticos
Restringe o acesso de RPPS menos estruturados a crédito privado e a emissões bancárias, que passam a exigir certificação mais alta. Gestoras que vendem fundos a RPPS terão de checar o nível de cada cliente. FIDC só com gestores que já fizeram dez ofertas seniores e participação de RPPS de até 50% da subclasse. Ficam vedados fundos com cripto, COE direto, day trade e ativos do próprio ente. Como leitura editorial, a norma reduz o espaço para aplicações de RPPS em papéis de risco de bancos médios.
Referências da análise
- Art. 7º, § 1º: ativos dos incisos I e II “são acessíveis a todos os RPPSs, inclusive aqueles que não comprovarem nível de aderência”; FIDC sênior “exclusivos para RPPS com nível IV de aderência”.
- Art. 7º, § 7º: crédito privado, infraestrutura e FIDC sujeitos a “limite global de 35% (trinta e cinco por cento)”.
- Art. 28, XIII: vedado aplicar em fundos que invistam em “ativos virtuais”.
Documento original
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