Resolução CMN N° 5.271
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.271 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Propõe alterar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do ane...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.271 altera os sublimites de 2025 do teto de crédito ao setor público (Resolução CMN nº 4.995/2022). Cria uma linha de até R$ 12 bilhões para os Correios e incorpora ao sublimite de estados, Distrito Federal e municípios os R$ 1,4 bilhão antes reservados ao Novo PAC sem garantia, que passa de R$ 4,6 bilhões para R$ 6 bilhões. O total de 2025 vai de R$ 27,4 bilhões para R$ 39,4 bilhões.
Quem é afetado
Bancos que emprestam ao setor público, os Correios e estados e municípios tomadores de crédito.
Prazos
Vigência na publicação. Vale para contratações de 2025.
Impactos práticos
Na prática, abre espaço para um grande empréstimo bancário aos Correios ainda em 2025, com garantia da União, em meio às dificuldades financeiras da estatal. A IN BCB nº 697 criou depois a modalidade de registro própria no Cadip. Os limites de 2026 não mudam nesta norma.
Referências da análise
- Anexo, linha 2025: “Para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios Até R$12.000.000.000,00” e total “Até R$39.425.651.683,00”.
Documento original
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