Resolução CMN N° 5.270
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.270 O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.270, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre ajustes nas normas do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agri...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.270 ajusta regras do Pronaf. Dispensa registro em cartório dos contratos de uso da terra para posseiros inscritos no CAF e assentados da reforma agrária com registro válido. Permite que o banco pague a assistência técnica direto ao prestador. Prorroga até 30/6/2027 o custeio agrícola no Microcrédito Rural (Grupo B), permite novas operações do Pronaf A e A/C a assentados que já atingiram o limite (desde que tenham pago ao menos uma parcela) e fixa limite de até R$ 120 milhões por cooperativa no crédito para agroindústria. Até 30/6/2026, o crédito extra para instalações sanitárias sobe de R$ 3 mil para R$ 5 mil.
Quem é afetado
Agricultores familiares, assentados da reforma agrária e do crédito fundiário, cooperativas da agricultura familiar e instituições que operam o Pronaf.
Prazos
Vigência na publicação. Custeio no Grupo B até 30/6/2027. Crédito sanitário ampliado até 30/6/2026.
Impactos práticos
Reduz custos e burocracia na ponta, sobretudo para posseiros e assentados. Para os bancos, amplia o público elegível ao Pronaf A e exige controle do limite por cooperativa, somando operações em várias instituições, com teto de R$ 90 mil por associado.
Referências da análise
- Item 7: o registro em cartório “fica dispensada: a) para os posseiros, sempre que a condição de posse da terra estiver registrada no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF”.
- Item 12, c: “até R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), por cooperativa”.
Documento original
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