Resolução CMN N° 5.268
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.268 O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.268, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Con...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.268 revisa os impedimentos sociais, ambientais e climáticos do crédito rural (MCR 2-9). Veda crédito rural, garantias e leasing rural a quem está no cadastro de empregadores flagrados com trabalho análogo à escravidão após decisão administrativa final. Proíbe financiar empreendimentos em terras quilombolas tituladas, inclusive parcialmente. Até 30/6/2028, permite crédito do Pronaf a povos tradicionais em unidades de conservação sem plano de manejo, com anuência do órgão ambiental. Exige checar no Prodes/Inpe se houve desmatamento após 31/7/2019 no imóvel financiado.
Quem é afetado
Bancos e cooperativas que operam crédito rural, produtores rurais e povos e comunidades tradicionais.
Prazos
Vigência em 2/1/2026. Checagem de desmatamento no Prodes a partir de 1º/4/2026 para imóveis acima de quatro módulos fiscais e de 4/1/2027 para os de até quatro módulos.
Impactos práticos
Aumenta a responsabilidade das instituições na análise socioambiental: terão de cruzar o imóvel com a base de desmatamento do Prodes antes de conceder crédito. Os contratos devem prever a desclassificação da operação se as obrigações forem descumpridas durante o financiamento. A exceção para imóveis em Floresta Pública Tipo B vale para imóveis matriculados ou de até 15 módulos fiscais que mantenham a vegetação nativa.
Referências da análise
- Item 17: a instituição “deve verificar se houve supressão da vegetação nativa após 31 de julho de 2019 no imóvel rural”, exigência que começa em “1º de abril de 2026, quando se tratar de imóveis com área superior a quatro módulos fiscais”.
- Item 8: “não será concedido crédito rural a empreendimento situado em imóvel rural total ou parcialmente inserido em terras tituladas [...] por remanescentes das comunidades de quilombos”.
Documento original
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