Resolução CMN N° 5.268

Resolução Nº 5.268

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.268,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera
normas
da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2
(Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18
de dezembro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei
nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, do art. 1º-A
da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e do art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,

R
E S O L V E U :

Art. 1º  A
Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2
(Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“4 - É vedada a
concessão, manutenção, prorrogação ou renovação de operações de crédito rural,
inclusive a prestação de garantias, bem como operações de arrendamento
mercantil no segmento rural, à pessoa física ou jurídica inscrita no cadastro
de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo,
instituído pelo ministério responsável pelo referido registro, em razão de
decisão administrativa final relativa ao auto de infração.” (NR)

“5-A - Até 30 de
junho de 2028, com base nos arts. 17, § 2º, 18, caput, e 20, § 1º, da
Lei nº 9.985, de 18 julho de 2000, na ausência do Plano de Manejo publicado
para Reserva Extrativista – RESEX, Floresta Nacional e Reserva de
Desenvolvimento Sustentável, será admitida, para a concessão do crédito rural,
a anuência publicada no sítio eletrônico oficial do órgão ambiental responsável
pela gestão da Unidade de Conservação – UC, emitida para povos e comunidades
tradicionais beneficiários da respectiva UC, desde que:

a) as operações sejam
contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – Pronaf; e

b) as atividades
produtivas destinadas à implementação de práticas sustentáveis sejam
compatíveis com os objetivos de criação da Unidade.” (NR)

“8 - Para fins de
cumprimento ao disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, não será
concedido crédito rural a empreendimento situado em imóvel rural total ou
parcialmente inserido em terras tituladas, ou com título parcial, por
remanescentes das comunidades de quilombos.” (NR)

“15 - A vedação de
que trata o item 14 não abrange:

a) os imóveis rurais
matriculados em registro de imóveis; e

b) os imóveis com até
quinze módulos fiscais, desde que seja mantida a vegetação nativa na área de
Floresta Pública Tipo B e a área ocupada pelo empreendimento a ser financiado
não esteja inserida, total ou parcialmente, na respectiva Floresta Pública.” (NR)

“17 - A instituição
financeira deve verificar se houve supressão da vegetação nativa após 31 de
julho de 2019 no imóvel rural onde será conduzido o empreendimento, por meio de
consulta às informações obtidas e disponibilizadas pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, a partir da base de dados do Projeto
de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite – PRODES do
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, observando-se que essa exigência
terá início em:

a) 1º de abril de
2026, quando se tratar de imóveis com área superior a quatro módulos fiscais; e

b) 4 de janeiro de
2027, quando se tratar de imóveis com área de até quatro módulos fiscais.” (NR)

“19 - O contrato de
crédito rural deve prever que, caso seja verificado o descumprimento de
quaisquer obrigações previstas nesta seção durante a vigência do financiamento,
a operação poderá ser desclassificada na forma do MCR 2-8.” (NR)

Art. 2º 
Fica revogado o item 10 da Seção 2 (Beneficiários) do
Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do MCR.

Art.
3º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de
2026.

GABRIEL
MURICCA GALÍPOLO

Presidente
do Banco Central do Brasil