Resolução BCB N° 542
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16 de dezembro de...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 542 estabelece as regras de organização e funcionamento das sociedades corretoras de câmbio e revoga a Resolução CMN nº 5.009/2022. O objeto é intermediar e operar no câmbio, mas a corretora pode também emitir moeda eletrônica e intermediar ativos virtuais, desde que não sejam a atividade principal. Exige forma de S.A. ou limitada, sem sócio pessoa natural único, e torna privativa a expressão “Sociedade Corretora de Câmbio” no nome. Mantém a vedação a conceder crédito a clientes e a tomar empréstimos de instituições financeiras.
Quem é afetado
Corretoras de câmbio em funcionamento e grupos que pretendem abrir uma.
Prazos
Vigência em 2/2/2026.
Impactos práticos
Abre espaço legal para corretoras de câmbio oferecerem contas de pagamento e intermediação de criptoativos, em linha com o novo marco de ativos virtuais. Corretoras precisam ajustar o nome empresarial à nova expressão, o que explica as mudanças de denominação vistas ao longo de 2026.
Referências da análise
- Art. 3º: “É facultado à sociedade corretora de câmbio [...] atuar como: I - emissora de moeda eletrônica; e II - intermediária de ativos virtuais.”
- Art. 6º: “No nome empresarial [...] deve constar a expressão “Sociedade Corretora de Câmbio”.”
Documento original
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