Resolução BCB N° 540
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural, sobre o sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada a...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 540 altera a Resolução BCB nº 339/2023, sobre duplicata escritural. Cria a figura da aquisição com regresso de duplicatas por instituições não financeiras, exige que o sacador informe ao escriturador as negociações de duplicatas feitas em qualquer ambiente e regula a entrada do sacador no sistema de escrituração. Os financiadores terão dez dias úteis, contados da declaração de prontidão do escriturador, para enviar os contratos de antecipação de recebíveis firmados antes, que devem ser aplicados às agendas de duplicatas pela ordem de prioridade legal.
Quem é afetado
Escrituradores de duplicata, registradoras e depositários centrais, bancos, FIDCs, factorings, securitizadoras e empresas sacadoras.
Prazos
Vigência em 5/1/2026. Contratos anteriores devem ser enviados em dez dias úteis da declaração de prontidão de cada sacador.
Impactos práticos
É uma peça para viabilizar a duplicata escritural. A regra de transição evita que recebíveis já cedidos sejam vendidos de novo quando a empresa migra para o sistema. Financiadores precisam monitorar as declarações de prontidão dos escrituradores dos seus clientes para não perder a prioridade. O sacador pode contestar os contratos recebidos.
Referências da análise
- Art. 12-A, § 4º: “Os agentes financiadores deverão enviar, no prazo de dez dias úteis, as informações relativas aos contratos de negociação de recebíveis mercantis”.
- Art. 2º, III-A: “operação de aquisição com regresso de duplicatas escriturais”, “realizada por instituições não financeiras nas situações legalmente admitidas”.
Documento original
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