Resolução BCB N° 539
Sumário Regulatório
Resolução Nº 539 RESOLUÇÃO BCB Nº 539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos sobre as operações de câmbio interba...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 539 altera a Resolução BCB nº 277/2022 para reformular o registro das operações de câmbio interbancárias. Define como interbancária a operação entre instituições autorizadas, permite a liquidação por câmara ou prestador de compensação e cria fluxo de registro com envio pela compradora em até 30 minutos e confirmação pela vendedora em até 30 minutos. Operações não confirmadas são desconsideradas. Proíbe alterar ou cancelar operações interbancárias e com instituições do exterior até 5/11/2027 e permite baixar da posição cambial operações com cliente sem consenso para cancelamento.
Quem é afetado
Bancos e demais instituições autorizadas a operar no câmbio, câmaras de liquidação de câmbio e áreas de backoffice cambial.
Prazos
Vigência em 1º/6/2027.
Impactos práticos
Muda a rotina de backoffice do interbancário, com janelas de registro até 17h30 para eventos sujeitos a confirmação e prazo curto de confirmação. Quando houver câmara, ela passa a informar as operações ao Banco Central e a guardar a prova de consentimento por dez anos. Operações com clientes de até US$ 50 mil sem vínculo com capital estrangeiro podem ser informadas até o dia 5 do mês seguinte.
Referências da análise
- Art. 15-A: “as operações de câmbio interbancárias são aquelas realizadas entre instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio”.
- Art. 41-B: “A alteração e o cancelamento de operação de câmbio interbancária ou com instituição do exterior estão vedados até 5 de novembro de 2027.”
Documento original
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