Resolução BCB N° 538
Sumário Regulatório
Resolução Nº 538 RESOLUÇÃO BCB Nº 538, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 85, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazen...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 538 altera a Resolução BCB nº 85/2021 e detalha os controles mínimos da política de segurança cibernética de instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de valores e corretoras de câmbio. Lista 14 controles obrigatórios, incluindo rastreabilidade de transações, gestão de vulnerabilidades, MFA para acesso externo, segmentação de rede, gestão de certificados digitais e monitoramento da dark web. Cria requisitos adicionais para quem se conecta à RSFN: ambientes Pix e STR isolados física e logicamente, inclusive na nuvem, MFA no acesso administrativo, validação de integridade das mensagens antes da assinatura e proibição de terceiros acessarem as chaves privadas.
Quem é afetado
Instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio, e seus provedores de tecnologia e de conexão à RSFN.
Prazos
Adaptação até 1º/3/2026 para as instituições em funcionamento. Vigência na publicação.
Impactos práticos
Como leitura editorial, a norma vem depois dos ataques de 2025 a provedores de conexão que desviaram recursos de contas no Banco Central. Testes de intrusão passam a ser anuais e independentes, e o serviço de conexão à RSFN passa a ser contratação relevante, sujeita às regras de terceirização. O prazo de pouco mais de dois meses é curto para IPs menores, especialmente para isolar o ambiente Pix em nuvem.
Referências da análise
- Art. 3º-A, I, b: “isolamento físico e lógico do ambiente Pix dos demais sistemas da instituição, mantendo instância dedicada e apartada”.
- Art. 3º-A, I, f: “vedação do acesso de empresas prestadoras de serviços a terceiros às chaves privadas associadas a certificados digitais”.
- Art. 2º: adaptações “até 1º de março de 2026”.
Documento original
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