Instrução Normativa BCB N° 693
Sumário Regulatório
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 693, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 5...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Instrução Normativa BCB nº 693 define como informar ao Banco Central os serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio (Resolução BCB nº 521/2025): pagamentos e transferências internacionais com criptoativos, carga e descarga de cartões internacionais com ativos virtuais, transferências de e para carteiras autocustodiadas e o total mensal de compras, vendas e trocas de stablecoins referenciadas em moeda fiduciária. A remessa é feita pelo documento C212 (arquivo ACAM212), via STA, até o dia 5 do mês seguinte.
Quem é afetado
Bancos, Caixa, corretoras e distribuidoras de valores, corretoras de câmbio e prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) que atuam no câmbio com criptoativos.
Prazos
Vigência em 2/2/2026. Envio a partir da data-base de maio de 2026, até o dia 5 do mês seguinte. SPSAVs em atividade em 2/2/2026 devem se cadastrar no Sisbacen e pedir os serviços PSTA300 e SCAM0019.
Impactos práticos
É o primeiro reporte regular de operações cripto transfronteiriças ao Banco Central, com identificação do cliente, ativo, quantidade, finalidade e valor em reais. Exchanges terão de montar a infraestrutura de reporte e o cadastro no Sisbacen antes de terem experiência com sistemas do Banco Central. Como leitura editorial, o dado dá ao Banco Central visibilidade sobre o uso de stablecoins como canal de câmbio.
Referências da análise
- Art. 1º, IV: “total mensal de compras, vendas e trocas de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária”.
- Art. 2º: as informações “devem ser remetidas, a partir da data-base de maio de 2026”, inclusive “pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais”.
Documento original
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