Resolução CMN N° 5.277
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.277 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição de caminhões novos ou seminovos...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.277 regulamenta as linhas de financiamento para renovação da frota de caminhões criadas pela Medida Provisória nº 1.328/2025. O crédito é indireto, via instituições habilitadas pelo BNDES, com 60% de recursos da MP e 40% do BNDES. A remuneração da parcela da MP vai de 1% ao ano, para autônomos e cooperados, a 5,5% ao ano, para empresas que compram caminhão novo sem entregar um veículo para desmonte. O prazo é de até 60 meses, com até seis de carência, e o limite é de R$ 50 milhões por mutuário.
Quem é afetado
Transportadores autônomos, cooperados, empresários individuais e empresas de transporte rodoviário de cargas, o BNDES e os bancos repassadores.
Prazos
Vale para pedidos protocolados no BNDES até 30/6/2026. Vigência na publicação.
Impactos práticos
O risco fica com o banco repassador, que pode cobrar até 5% ao ano de autônomos e até 3% ao ano de empresas, além da remuneração de até 1,25% do BNDES. Entregar o caminhão antigo para desmonte barateia a taxa, o que liga o crédito à retirada de veículos velhos de circulação. Seguro do bem e seguro prestamista podem ser financiados junto.
Referências da análise
- Art. 2º, IV: “60% (sessenta por cento) provenientes dos recursos de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.328 [...] e 40% (quarenta por cento) provenientes de recursos do BNDES”.
- Art. 2º, VIII: “valor máximo de financiamento por mutuário: até R$50.000.000,00”.
Documento original
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