Resolução CMN N° 5.278
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.278 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.278, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salári...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.278 altera a Resolução nº 4.790/2020, sobre autorização de débito em conta de depósitos e conta-salário. Mantém 1º/1/2026 como prazo para adequar os contratos e autorizações de débito com recebedor que é pessoa jurídica ou entidade não autorizada, que passam a seguir só a regra do Pix Automático. Abre exceção para tributos, convênios de serviços públicos e planos de saúde, com prazo até 1º/1/2027, e inclui expressamente as autorizações novas.
Quem é afetado
Bancos depositários e destinatários de débito automático, empresas que cobram por débito em conta e correntistas.
Prazos
Adequação até 1º/1/2026, e até 1º/1/2027 para tributos, convênios de serviços públicos e planos de saúde. Vigência na publicação.
Impactos práticos
Na prática, o débito automático tradicional de contas de consumo, tributos e planos de saúde ganha mais um ano antes de migrar para o Pix Automático. As demais cobranças recorrentes de empresas precisam migrar já na virada do ano. Norma espelhada na Resolução BCB nº 544, para contas de pagamento.
Referências da análise
- Art. 2º-A, § 2º: adequação “até 1º de janeiro de 2026, com exceção dos contratos e autorizações de débitos referentes a pagamentos de tributos, de convênios de prestação de serviços públicos e de planos de saúde, cuja adequação deverá ser implementada até 1º de janeiro de 2027”.
Documento original
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