Resolução CMN N° 5.278

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.278, DE 24 DE DEZEMBRO
DE 2025

Altera a Resolução nº
4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e
cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 24 de dezembro de 2025, com base no art. 4º, caput, inciso VIII,
da referida Lei,

R
E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução nº 4.790, de
26 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º-A 
................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

<a name="_Hlk217295442">§ 2º  As instituições depositárias e destinatárias devem adequar
os contratos e as autorizações de débitos, vigentes e novos, que se enquadrarem
ao disposto no caput </a><a name="_Hlk209014768">e implementar
as demais medidas necessárias ao cumprimento dos deveres previstos neste artigo</a> até 1º
de janeiro de 2026, com exceção dos contratos e autorizações de débitos referentes
a pagamentos de tributos, de convênios de prestação de serviços públicos e de planos
de saúde, cuja adequação deverá ser implementada até 1º de janeiro de 2027.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.

<a name="_Hlk168296886">GABRIEL
MURICCA GALÍPOLO</a>

Presidente do Banco Central do Brasil

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