Resolução BCB N° 544
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 544, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 544 altera a Resolução BCB nº 51/2020, sobre autorização de débito em conta de pagamento. Mantém 1º/1/2026 como prazo para adequar os contratos e autorizações de débito com recebedor que é pessoa jurídica ou entidade não autorizada, que passam a seguir só a regra do Pix Automático. Abre exceção para tributos, convênios de serviços públicos e planos de saúde, com prazo até 1º/1/2027, e inclui expressamente as autorizações novas.
Quem é afetado
Instituições de pagamento depositárias e destinatárias de débito automático, empresas que cobram por débito em conta e os pagadores.
Prazos
Adequação até 1º/1/2026, e até 1º/1/2027 para tributos, convênios de serviços públicos e planos de saúde. Vigência na publicação.
Impactos práticos
O alívio de um ano vale para as cobranças de maior volume e com integrações mais antigas, como contas de consumo e mensalidades de planos de saúde. As demais cobranças recorrentes de empresas devem migrar para o Pix Automático já na virada do ano. Norma espelhada na Resolução CMN nº 5.278, para contas de depósito e conta-salário.
Referências da análise
- Art. 2º-A, § 2º: adequação “até 1º de janeiro de 2026, com exceção dos contratos e autorizações de débitos referentes a pagamentos de tributos, de convênios de prestação de serviços públicos e de planos de saúde, cuja adequação deverá ser implementada até 1º de janeiro de 2027”.
Documento original
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