Resolução CVM 239
Sumário Regulatório
Altera as Resoluções CVM nº 24, de 5 de março de 2021, e CVM nº 53, de 15 de outubro de 2021. (Publicada no DOU de 12.01.2026) (Retificada no DOU de 16.01.2026) - Resolução CVM 239: [PDF] / [DOC]
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CVM nº 239 altera o regimento interno da CVM (Res. CVM nº 24/2021) e a Res. CVM nº 53/2021 para reorganizar a estrutura. Entre as mudanças estão a Superintendência de Desenvolvimento de Inteligência (SDI), com gerências de dados, inteligência e proteção de dados, a Divisão de Segurança Cibernética (DCIS) e a Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos (SMD), que assumiu o acompanhamento do mercado secundário.
Quem é afetado
Participantes do mercado de capitais que se relacionam com as áreas da CVM.
Prazos
Vigência em 12/1/2026, e em 21/1/2026 para algumas gerências e a DCIS. Transferência de processos em até 180 dias.
Impactos práticos
Na prática, comunicações sobre mercado secundário passaram à SMD, o que levou ao Ofício Circular Conjunto SMI/SMD nº 1/2026 sobre o protocolo de indícios de infração.
Referências da análise
- Art. 4º (NR): cria “3.3.6. Divisão de Segurança Cibernética - DCIS” e “3.5. Superintendência de Desenvolvimento de Inteligência - SDI”.
- Art. 2º: transferência de processos “em um prazo máximo de 180 dias”.
Documento original
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