Resolução CVM 239

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RESOLUÇÃO CVM Nº 239, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Altera a s Resoluções CVM nº 24, de 5 de março de
2021, e CVM nº 53, de 15 de outubro de 2021.
O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada em 8 de janeiro de 2026, com fundamento no art. 8º do Anexo I do Decreto
nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, no § 7º do art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e no art.
6º da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, APROVOU a seguinte Resolução:
Art. 1º O Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União
(“DOU”) de 8 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ..........................................................................
..........................................................................
III – ...................................................................
..........................................................................
2.5. Centro de Controle e Apoio Jurídico – CAJ;
..........................................................................
3.3.6. Divisão de Segurança Cibernética - DCIS;
..........................................................................
3.5. Superintendência de Desenvolvimento de Inteligência - SDI;
3.5.1. Gerência de Engenharia de Dados Analíticos – GDA;
3.5.2 Gerência de Desenvolvimento de Inteligência - GDI;
3.5.3. Gerência de Gestão da Informação – GINF; e
3.5.4. Gerência de Governança e Proteção de Dados – GDPO;
4. Corregedoria – COR
5. Ouvidoria – OUV
5.1. Divisão de Transparência e Acesso à Informação - DLAI;
..........................................................................
IV – ..........................................................................

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..........................................................................
1.4.5 - Setor de Monitoramento de Mercado – SEMOM;
..........................................................................
1.15. Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos - SMD;
1.15.1 - Gerência de Acompanhamento de Mercado – GMA;
1.15.2 - Gerência de Riscos Sistêmicos e Macroprudenciais – GERIS; e
1.15.3 - Divisão de Supervisão de Mercado à Vista e de Derivativos – DSME” (NR)

“Art. 16. .................................................................
..........................................................................
Parágrafo único. Somente são legitimados à formulação de consulta ou de pedido de assessoramento
jurídico à PFE-CVM os membros do Colegiado e demais titulares de componentes organizacionais.” (NR)

“Art. 16-A. Compete ao Centro de Controle e Apoio Jurídico – CAJ:
..........................................................................” (NR)

“Art. 16-D. Compete à Superintendência de Desenvolvimento de Inteligência - SDI:
I – desenvolver soluções analíticas e de inteligência para a supervisão e a fiscalização do mercado de
valores mobiliários e para o aprimoramento dos processos de trabalho da CVM, promovendo a inovação e
o uso responsável e ético de tecnologias avançadas para suporte às decisões institucionais;
II – coordenar e promover a governança de dados na CVM;
III - coordenar e monitorar o cumprimento das normas relacionadas a privacidade e proteção de dados
pessoais;
IV – fomentar a cultura de dados e inteligência da informação na CVM;

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V – coordenar e supervisionar as atividades de gestão documental e de preservação digital;
VI – coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano de Dados Abertos da CVM; e
VII – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

“Art. 16-E. Compete à Gerência de Engenharia de Dados Analíticos – GDA:
I – prover soluções de fornecimento de dados, ampliando a capacidade de análise e de julgamento dos
usuários sobre informações relevantes para o processo decisório;
II – disponibilizar dados de interesse da sociedade;
III – estabelecer e gerenciar a arquitetura da plataforma de dados analíticos, definindo estruturas por
meio das quais dados são processados, armazenados e utilizados;
IV – estabelecer diretrizes técnicas sobre a produção, o processamento, o uso, a disseminação, o
armazenamento e a retenção de dados na plataforma de dados analíticos;
V – auxiliar na elaboração de normativos em assuntos relacionados a transmissão e recepção de dados;
e
VI – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

“Art. 16-F. Compete à Gerência de Desenvolvimento de Inteligência - GDI:
I – oferecer suporte operacional e gerencial às atividades finalísticas da CVM, especialmente na coleta
e análise de informações e na produção de evidências;
II – desenvolver, experimentar e avaliar métodos, mecanismos, técnicas e tecnologias de inteligência
e ciência de dados;
III – estabelecer diretrizes para o uso de soluções analíticas e computacionais avançadas, promovendo
sua aplicação responsável e alinhada aos padrões éticos e às políticas institucionais;

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IV – estabelecer parcerias com órgãos e entidades voltadas à ciência de dados e tecnologias de
inteligência; e
V – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

“Art. 16-G. Compete à Gerência de Gestão da Informação – GINF:
I – planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão documental, de forma a
garantir eficiência administrativa e preservação da memória institucional;
II – propor normas e procedimentos relacionados à gestão documental, com foco na melhoria da
gestão de processos e na promoção da inovação institucional;
III – orientar e supervisionar rotinas ligadas à gestão de documentos arquivados, conforme legislação
em vigor e boas práticas de governança da informação;
IV – coordenar a participação da CVM em fóruns e iniciativas voltadas à integração de sistemas de
processo administrativo eletrônico e de gestão documental;
V – gerir e promover o aprimoramento de soluções tecnológicas e de inteligência para a gestão de
processos;
VI – planejar, organizar, controlar e executar a concessão de vistas de documentos e processos
administrativos não sancionadores, observadas as normas de acesso à informação; e
VII – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

“Art. 16-H. Compete à Gerência de Governança e Proteção de Dados – GDPO:
I – atuar como Escritório de Governança de Dados da CVM;
II – implementar e manter um programa de governança de dados na CVM;
III – analisar e decidir sobre conjuntos de dados, incluindo a captação, a interrupção do recebimento e
alterações na responsabilidade pela custódia;

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IV – propor, implementar e revisar políticas, normas e procedimentos internos relacionados a
governança de dados, privacidade e ao tratamento de dados pessoais;
V – coordenar e monitorar o cumprimento das ações de conformidade ao tratamento e à proteção de
dados pessoais; e
VI – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

“Art. 24-G. Compete à Corregedoria – COR:
I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de
serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;
II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e
proceder a seus juízos de admissibilidade;
III - determinar o arquivamento de denúncias e de representações manifestamente improcedentes, ou
quando o fato comprovadamente não constituir infração disciplinar;
IV - instaurar ou determinar a instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares,
de ofício ou a partir de representações e denúncias;
V - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e
VI - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.” (NR)

“Art. 24-H. Compete à Ouvidoria – OUV:
I - receber, analisar e encaminhar manifestações, pedidos de informação, denúncias, elogios,
reclamações e sugestões referentes aos atos de agentes públicos e aos serviços da CVM, e acompanhar o
tratamento e a efetiva conclusão das demandas recebidas;
II - zelar pela transparência da gestão e pela qualidade dos serviços;
III - promover a participação social na administração pública;

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IV - propor aperfeiçoamentos nos processos de trabalho, nos normativos e nos procedimentos da
CVM; e
V - exercer as atividades de Unidade Setorial de Integridade (USI) na CVM.” (NR)

“Art. 24-I. Compete à Divisão de Transparência e Acesso à Informação – DLAI:
I – fomentar a cultura da transparência institucional e o fortalecimento do controle social, por meio de
ações de capacitação, comunicação e articulação com unidades internas;
II – orientar, em conjunto com os responsáveis pela gestão documental, o tratamento adequado de
documentos, processos e informações públicas e de acesso restrito, em consonância com as normas
aplicáveis;
III – contribuir para o permanente aperfeiçoamento das práticas organizacionais de transparência
ativa, por meio da divulgação estruturada e proativa de informações de interesse público;
IV – propor instrumentos normativos, metodológicos e tecnológicos que aprimorem a governança da
transparência e o acesso à informação pelo cidadão; e
V – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

“Art. 39. .................................................................
..........................................................................
II – supervisionar e fiscalizar as entidades administradoras de mercados organizados, de compensação
e liquidação, custodiantes, escrituradores, depositários centrais, corretoras, distribuidoras, assessores de
investimento e entidades autorreguladoras;
.................................................................” (NR)

“Art. 42-B. Compete ao Setor de Monitoramento de Mercado – SEMOM:

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..........................................................................” (NR)

“Art. 67-A. Compete à Divisão de Segurança Cibernética – DCIS:
I – coordenar ações de segurança da informação e comunicações no âmbito da CVM, assegurando a
confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos ativos informacionais;
II – propor, implementar e revisar políticas, normas e procedimentos de segurança da informação, em
conformidade com as normas aplicáveis e com boas práticas nacionais e internacionais;
III – atuar como unidade técnica responsável, no âmbito da tecnologia da informação e comunicações,
pela gestão de riscos, tratamento de vulnerabilidades e resposta a incidentes;
IV – supervisionar a aplicação e a conformidade das normas de segurança da informação;
V – exercer as atribuições do Gestor de Segurança da Informação, nos termos do Decreto nº 12.572,
de 4 de agosto de 2025; e
VI – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

“Art. 69. .................................................................
..........................................................................
VI – propor a alocação de recursos orçamentários a partir das necessidades apontadas nos programas
e projetos estratégicos;
VII – coordenar a elaboração de propostas de alteração e revisão da estrutura organizacional da CVM,
assegurando, em articulação com as áreas interessadas, a adequação às competências institucionais e a
racionalização dos processos internos; e
VIII – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

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“Art. 75-A. Compete à Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos -
SMD:
I – supervisionar e fiscalizar as operações realizadas no mercado de derivativos e demais operações
realizadas no mercado de valores mobiliários;
II - supervisionar e fiscalizar o monitoramento do mercado realizado pelos intermediários e entidades
autorreguladoras;
III - supervisionar e fiscalizar os riscos sistêmicos, macroprudenciais e de interconexão associados a
operações e carteiras de ativos do mercado de valores mobiliários; e
IV - exercer outras atividades correlatas.” (NR)

“Art. 75-B. Compete à Gerência de Acompanhamento de Mercado – GMA:
I – analisar comunicações e denúncias que envolvam potenciais ilícitos de mercado;
II – instruir processos administrativos sancionadores;
III - elaborar termos de acusação e propostas de instauração de inquéritos administrativos;
IV - acompanhar o cumprimento de termos de compromisso firmados no âmbito de processos
sancionadores;
V – analisar contratos de estabilização de preços e de empréstimos de valores mobiliários no âmbito
de ofertas públicas; e
VI – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

“Art. 75-C. Compete à Gerência de Riscos Sistêmicos e Macroprudenciais – GERIS:

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I – supervisionar e fiscalizar riscos sistêmicos, macroprudenciais e de interconexão associados a
operações e carteiras de ativos no mercado de valores mobiliários;
II – coordenar discussões para aprimoramento das definições relacionadas a riscos sistêmicos,
macroprudenciais e de interconexão;
III – propor ao CGR aprimoramentos na forma de atuação e na estrutura de supervisão e fiscalização
da CVM para riscos sistêmicos, macroprudenciais e de interconexão; e
IV – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

“Art. 75-D. Compete à Divisão de Supervisão de Mercado à Vista e de Derivativos – DSME:
I – supervisionar e fiscalizar as operações realizadas nos mercados organizados, com ênfase na
identificação de práticas que possam comprometer a integridade, a transparência e o funcionamento regular
do mercado;
II – acompanhar e fiscalizar as atividades de monitoramento realizadas por autorreguladores e
intermediários, verificando a conformidade com as normas aplicáveis e a efetividade dos controles
adotados;
III – desenvolver e aprimorar metodologias e ferramentas para a detecção de irregularidades ocorridas
em ambientes de negociação de valores mobiliários, inclusive no mercado de derivativos de bolsa e de
balcão;
IV – analisar padrões operacionais e comportamentos de negociação com potencial de configurar
infrações às normas do mercado de valores mobiliários; e
V – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

“Art. 81. .................................................................
..........................................................................

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IV – mediante despacho fundamentado, homologar licitações e autorizar contratações diretas por
dispensa ou inexigibilidade de licitação;
.................................................................” (NR)

“Art. 82-A. Compete aos dirigentes de unidade adjuntos:
I – coordenar, em articulação com o superintendente, as atividades relacionadas aos componentes
organizacionais subordinados e à equipe diretamente vinculada à unidade;
II – atuar como elo entre o dirigente da unidade e os componentes organizacionais, promovendo
integração e alinhamento das equipes;
III – acompanhar a implementação do planejamento estratégico, das metas institucionais, dos projetos
e das ações de médio e longo prazo da unidade, propondo ajustes e melhorias;
IV – participar de relatos e reuniões no Colegiado ou em outros fóruns internos;
V – propor e apoiar iniciativas de modernização, inovação e melhoria contínua dos processos internos;
VI – apoiar o dirigente titular na gestão administrativa e técnica da unidade, assegurando a execução
das atividades e o cumprimento das metas;
VII - apoiar o dirigente titular na representação institucional da unidade em reuniões, eventos e
interações externas, quando designado;
VIII – substituir o dirigente titular nos casos de afastamento ou impedimento;
IX – exercer outras atribuições definidas pelo dirigente titular, com vistas ao aumento da eficiência da
unidade.
Parágrafo único. Este artigo aplica -se exclusivamente às unidades que possuem o cargo de dirigente
de unidade adjunto.” (NR)


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Art. 2º Em decorrência da readequação de competências entre componentes organizacionais, as áreas
envolvidas estabelecerão, em um prazo máximo de 180 dias, procedimentos para transferência de processos
e atividades.

Art. 3º Ficam revogados:
I – no Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021:
a) os subitens 1.1, 3.1.6 e 3.3.1 do inciso III do artigo 4º;
b) a alínea “a” do item 3 do inciso III do artigo 4°;
c) o subitem 1.4.1 do inciso IV do artigo 4°;
d) o inciso IV do artigo 12;
e) os artigos 14-A, 16-C, 23-A, 40 e 63;
f) o parágrafo único do artigo 69;
g) o inciso V do artigo 80-A.
II – na Resolução CVM nº 53, de 15 de outubro de 2021, o inciso X do artigo 13.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor:
I - dia 21 de janeiro de 2026, quanto à:
a) alteração de vinculação dos componentes organizacionais GDA, GINF, GDI e GMA; e
b) criação da DCIS; e
II - no dia 12 de janeiro de 2026, quanto às demais disposições.


Assinado eletronicamente por
JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY
Presidente Interino