Ofício Circular CVM/SSE 09/25
Sumário Regulatório
Melhorias na atual versão do Informe Mensal de FIDC disponível no sistema Fundos.Net
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
O Ofício-Circular nº 9/2025/CVM/SSE avisa os administradores de FIDC sobre a versão 6.6 do Informe Mensal no Fundos.Net, disponível a partir de 2/1/2026. O informe passa a perguntar se a classe tem estrutura de subordinação, permitindo subclasses sem subordinação (art. 5º, § 5º, da Resolução CVM nº 175), exige o identificador único de 15 caracteres de cada subclasse e passa a rejeitar CPF ou CNPJ inválidos ou com algarismos repetidos para cedentes e sacados.
Quem é afetado
Administradores de FIDC e as áreas que preparam os informes mensais.
Prazos
Nova versão disponível em 2/1/2026, para os informes a partir da data-base de dezembro de 2025.
Impactos práticos
Classe com uma só subclasse deve ser declarada sem subordinação, mesmo que haja previsão de criar uma subclasse sênior depois. Em cessão de precatórios, o sacado é o ente federativo, com nome e CNPJ. A CVM lembra que o administrador responde pela correção dos dados, independentemente das travas do sistema.
Referências da análise
- Item 9: o Fundos.Net “passará a validar os CPF ou CNPJ, rejeitando, por exemplo, erros de preenchimento com números inválidos ou com algarismos repetidos”.
- Item 8: o administrador deve “informar o identificador único de cada subclasse”.
Documento original
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