Resolução CVM 236
Sumário Regulatório
Altera as Resoluções CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021, e CVM nº 232, de 3 de julho de 2025. (Publicada no DOU de 12.12.2025) - Resolução CVM 236: [HTML] / [PDF] / [DOC]
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Resolução CVM nº 236 altera a Resolução CVM nº 47/2021, sobre multas cominatórias, e a Resolução CVM nº 232/2025. Fixa multas diárias menores para atraso no formulário FÁCIL e no formulário de informações semestrais (ISEM), equiparadas às do formulário de referência, ITR e DFP. Na Resolução 232, cria multa diária por atraso na relação de dispensas regulatórias, no FÁCIL e no ISEM, sem aplicação a emissores em falência ou liquidação. Também permite divulgar demonstrações só do último exercício em certas ofertas e adia a vigência da Resolução 232 para 16/3/2026.
Quem é afetado
Emissores registrados na CVM, sobretudo os que vão usar o regime simplificado com o formulário FÁCIL e o ISEM, e seus diretores de RI.
Prazos
Vigência na publicação. A Resolução CVM nº 232 passa a valer em 16/3/2026.
Impactos práticos
Completa o regime de menor custo para emissores menores. Quem optar pelo ISEM no lugar do ITR fica sujeito a multa por atraso nesse documento. O adiamento dá mais tempo para os emissores se prepararem para o novo regime.
Referências da análise
- Art. 66-A: o emissor “está sujeito à multa diária prevista na norma específica que trata de multas cominatórias em virtude do descumprimento dos prazos previstos para entrega” do FÁCIL e do ISEM.
- Art. 68: “Esta Resolução entra em vigor em 16 de março de 2026.”
Documento original
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