RESOLUÇÃO SUSEP n.º 72

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 72, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o plano de regulação para o exercício de
2026.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
, torna público que
Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 17 de dezembro de 2025,
no uso das
atribuições que lhe confere o art. 8º, incisos V e
XIII
, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 483, de 30 de
outubro de 2025, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.654250/2025-36,

RESOLVE:

Art.
1
º
Aprovar o plano de regulação da Susep para o exercício de 2026, nos termos do Anexo I desta
Resolução.
Art.
2
º
O Plano de Regulação de 2026 deverá ser divulgado no sítio eletrônico da Susep.
Art.
3
º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 19/12/2025, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2610565
e o código CRC
1973E936
.
ANEXO I
PLANO DE REGULAÇÃO 2026
Art. 1º As prioridades constantes da tabela são definidas como:
I - P1: temas principais do plano de regulação de 2026; e
II - P2: temas que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e de recursos.
Parágrafo único. Os temas classificados como prioridade P2 não devem ser computados para fins de
apuração de cumprimento de meta institucional pela Susep.

Item
Título do Tema
Descrição do Tema
Entrega
Prevista
Unidade Responsável
Prioridade
RESOLUÇÃO SUSEP 72 (2610565) SEI 15414.654250/2025-36 / pg. 1
1
Seguros Obrigatórios
Estudo sobre os seguros
obrigatórios existentes e
sua efetividade.
Estudo
submetido
ao CD
CGECO
P1
2
Revisão dos
normaIvos de
capitalização.
Revisão das normas do
segmento de
capitalização, em função
de insumos obIdos nas
ações de regulação e
supervisão da Autarquia.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/COMAS
P1
3
Regulação da Lei
15.040/2024 e Lei
Complementar
213/2025 -
Resolução CNSP nº
382/2020 - Princípios
de Conduta
Finalizar a adequação da
Resolução CNSP nº
382/2020 à Lei
15.040/2024 e LC
213/2025
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/COMAS
P1
4
Regulação da Lei
15.040/2024 -
CIRCULAR 708/24
(REGISTRO DE
PRODUTOS)
Adequação do normaIvo
à Lei 15.040, de 2024.
Incluir situações que
impeçam o registro de
produtos relacionados ao
não atendimento às
solicitações formuladas
pela Susep e à não
adequação de situações
irregulares não saneadas.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/COMAS
P1
5
Regulamentação
específica da
proteção patrimonial
mutualista desInada
exclusivamente ao
transporte de carga.
Elaboração de
regulamentação
específica e
complementar ao § 3º do
art. 88-D do Decreto Lei
nº 73/1966, com redação
dada pela Lei
Complementar nº
213/2025.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/COMAS/CORES
CGREG
P1
6
Regulação da Lei
15.040/2024 -
Revisão da Resolução
439/2022 e da
CIRCULAR 667/2022
(Cobertura de risco
de pessoas)
Adequação do normaIvo
à Lei 15.040, de 2024.
Regulamentar o disposto
no seu art. 115, § 4º da
referida Lei.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/COPEP
P1
RESOLUÇÃO SUSEP 72 (2610565) SEI 15414.654250/2025-36 / pg. 2
7
Regulação da Lei
15.040/2024 -
Revisão da
RESOLUÇÃO
464/2024 e da
CIRCULAR 699/2024
(Cobertura
Sobrevivência/VGBL)
Adequação do normaIvo
à Lei 15.040, de 2024.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/COPEP
P1
8
Resolução Susep que
disciplina a
Resolução CNSP nº
484/2025 - Seguro de
Vida Universal
Resolução Susep que
disciplina a Resolução
CNSP nº 484/2025 - trata
de Seguro de Vida
Universal
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/COPEP
P1
9
Revisão da Resolução
Conjunta CMN CNSP
nº 12, de 26 de
setembro de 2024.
Analisar as possibilidades
de melhorias no processo
de oferecimento das
provisões de previdência
complementar e
capitalização como
garantia de crédito.
Estudo
submetido
ao CD
CGRCO/COPEP
P1
10
Regulação da Lei
15.040/2024 e
revisão de
procedimentos
operacionais de
oferta de capacidade
- Revisão da Circular
Susep nº 683/2022.
Adequação do normaIvo
que regulamenta a
operação de resseguro,
Circular Susep nº
683/2022, à Lei nº
15.040/2024.
Revisão dos
procedimentos
operacionais relaIvos à
comprovação da
insuficiência de oferta de
capacidade no País para
fins de transferências de
riscos para companhias
não autorizadas a operar
no Brasil.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/CORES
P1
11
Regulação da Lei
15.040/2024 -
Revisão da Circular
Susep nº 662/2022
(Seguro Garantia)
Adequação do normaIvo
que regulamenta o
seguro garanIa, Circular
Susep nº 662/2022, à Lei
15.040/2024.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/CORES
P1
RESOLUÇÃO SUSEP 72 (2610565) SEI 15414.654250/2025-36 / pg. 3
12
Revisão da Resolução
CNSP nº 478/2024 no
que diz respeito à
existência de
cobertura nos
momentos em que
veículo não esteja
realizando aIvidade
de transporte de
cargas.
Avaliação da manutenção
ou supressão do § 5º do
art. 4º da Resolução CNSP
nº 478/2024.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/CORES
P1
13
Sandbox
Adequar os normaIvos
sobre Sandbox às
conclusões do Estudo
realizado em 2025, caso
indicado no referido
Estudo.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG
P1
14
Regulamentação de
corretores
Revisão e consolidação de
Circulares que tratam de
corretores de seguros,
autorreguladoras e
instituições de ensino
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/CORAG
P1
15
Divulgação de
Informações
Financeiras
relacionadas à
Sustentabilidade.
ConInuação do projeto
estratégico "relatórios
financeiros sustentáveis",
incluindo: (i) conclusão
do estudo de impacto
sobre adoção dos IFRS S1
e S2 no Relatório de
Sustentabilidade; e (ii)
elaboração das
correspondentes
propostas de alterações
na Circular Susep nº 666,
de 27 de junho de 2022.
Estudo
submetido
ao CD
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/CORAG
P1
16
IncenIvo à
colateralização nas
operações de
resseguro e
retrocessão com
resseguradores
estrangeiros
Alteração regulamentar
com o objeIvo de
incenIvar a colaterização
nas operações de
resseguro e retrocessão.
Estudo
submetido
ao CD
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/CORAG
P1
17
Aprimoramento da
regulamentação de
PLD/FT
Revisão da Circular Susep
nº 612, de 18 de agosto
de 2020 (PLD/FT)
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/CORAG
P1
RESOLUÇÃO SUSEP 72 (2610565) SEI 15414.654250/2025-36 / pg. 4
18
Adequação da
regulamentação da
operação de run-off
da Seguradora Líder
do Consórcio do
Seguro DPVAT para
possibilitar o
encerramento do
consórcio do seguro
DPVAT.
Alterar a regulação
infralegal vigente para
disciplinar tudo o que se
faz necessário para
possibilitar o regular
encerramento do
consórcio do Seguro
DPVAT.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/COREC
P1
19
SRO: resseguro e
retrocessão e
proteção patrimonial
mutualista
Elaboração de Resolução
Susep sobre as condições
para o registro das
operações de resseguro e
retrocessão das
resseguradoras locais no
SRO.
Ajustes iniciais na
regulamentação para
incluir o registro
obrigatório das
operações de proteção
patrimonial mutualista.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/COREC
P1
20
Revisão da
regulamentação que
trata sobre Open
Insurance.
Alteração da
regulamentação que
trata do Open Insurance
de acordo com o
desenvolvimento das
discussões no Grupo de
Trabalho insItuído pela
Portaria nº 8.442/2024.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/COREC
P1
21
Revisão das
Circulares Susep que
tratam sobre Regime
Sancionador.
Revisão das Circulares
Susep que tratam do
Regime Sancionador,
adequando o conteúdo à
nova redação da
Resolução correlata
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/COREC
P1
22
Ajuste na regra de
cobertura de
provisões técnicas
referente aos
prêmios de resseguro
não pagos .
Ajustar a distorção atual
em que o prêmio de
resseguro pendente de
recebimento/pagamento
impacta negaIvamente o
índice de cobertura do
ressegurador ao invés de
impactar o da cedente.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/COREC
P1
RESOLUÇÃO SUSEP 72 (2610565) SEI 15414.654250/2025-36 / pg. 5
23
Seguro Catástrofe
Estudo sobre o Seguro
Catástrofe: possibilidades
de alterações legais e
regulatórias para
aumentar a resiliência do
país a catástrofes
naturais.
Estudo
submetido
ao CD
GABIN/CGECO
P1

Título do Tema
Descrição do Tema
Entrega
Prevista
Unidade Responsável
Prioridade
24
Revisão da
regulamentação do
atendimento às
reclamações dos
consumidores de
sociedades
seguradoras,
sociedades de
capitalização e
enIdades abertas de
previdência
complementar e às
denúncias no âmbito
da Susep.
Aperfeiçoar o
atendimento às
reclamações de
consumidores dos
mercados
supervisionados e o
processamento de
denúncias em geral,
deixando, inclusive, mais
claras as hipóteses de
reclamações e de
denúncias.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/COMAS
P2
25
Regulação da Lei
15.040/2024 -
Revisão da
RESOLUÇÃO CNSP nº
431/2021
Adequação do normaIvo
que regulamentam
representantes de
seguros à Lei 15.040, de
2024.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/COPEP
P2
26
Regulação da Lei
15.040/2024 -
Revisão da
RESOLUÇÃO CNSP nº
434/21
Adequação do normaIvo
que trata de esIpulação
de apólice coleIva à Lei
15.040, de 2024.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/COPEP
P2
27
Regulação da Lei
15.040/2024 -
Revisão da Resolução
CNSP nº 440/2022 e
da Circular Susep nº
668/2022
Adequação dos
normaIvos que
regulamentam a
atualização de valores nas
operações de seguro, de
previdência
complementar aberta e
de capitalização,
Resolução CNSP nº
440/2022 e Circular
Susep nº 668/2022, à Lei
15.040, de 2024.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/CORES
P2
RESOLUÇÃO SUSEP 72 (2610565) SEI 15414.654250/2025-36 / pg. 6
28
Regulação da Lei
15.040/2024 -
Revisão da Resolução
CNSP nº 413/21
Adequação do normaIvo
que regulamenta a
contratação de seguros
por meio de bilhete,
Resolução CNSP nº
413/21, à Lei 15.040, de
2024.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/CORES
P2
29
Regulação da Lei
15.040/2024 -
Revisão da Resolução
CNSP nº 404/2021 e
da Circular Susep nº
640/2021
Adequação dos
normaIvos que
regulamentam o seguro
rural, Resolução CNSP nº
404/2021 e Circular
Susep nº 640/2021, à Lei
15.040, de 2024.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/CORES
P2
30
Regulação da Lei
15.040/2024 -
Revisão da Circular
Susep nº 637/2021
Adequação do normaIvo
que regulamenta o
seguro de
responsabilidade civil,
Circular Susep nº
637/2021, à Lei 15.040,
de 2024.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/CORES
P2
31
Revisão da CIRCULAR
SUSEP Nº 682, DE 19
DE DEZEMBRO DE
2022
Criação de novos ramos a
fim de reIrar do ramo de
Riscos Diversos alguns
nichos de mercados que
possuem relevância.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGRCO/CORES
P2
32
Exigência reforçada
de comprovada
experiência
profissional e de
qualificação técnica
compaTvel para o
exercício da função
de administrador
estatutário de
supervisionada.
Aumentar as exigências
para os interessados em
atuar na gestão de
supervisionadas tanto em
termos de experiência
profissional quanto em
termos de qualificação
técnica compaTvel com a
complexidade e
importância da função.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/CORAG
P2
33
Adequação da
uIlização dos raIngs
de resseguradores
admiIdos e
eventuais no cálculo
do risco de crédito
Adequar as regras e
procedimentos para
consideração dos raIngs
de resseguradores
admiIdos e eventuais no
cálculo do risco de
crédito
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/CORAG
P2
RESOLUÇÃO SUSEP 72 (2610565) SEI 15414.654250/2025-36 / pg. 7
34
Ajuste na regra de
aIvos financeiros e
vinculados das
supervisionadas do
sandbox
Exigência mínima de
aIvos vinculados no valor
do capital base de R$
1MM e esclarecimentos
sobre o conceito de
aIvos financeiros a que
se refere o parágrafo
único do art. 31 da
Resolução CNSP nº
381/20
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/CORAG
P2
35
Governança
CorporaIva –
Conselho de
Administração e
Comitê de Riscos
Conselho de
Administração - Verificar
a possibilidade de
inclusão de comando
normaIvo que solicite a
indicação quanto a
existência de um
Conselho de
Administração com
poderes de gestão sobre
a supervisionada, ainda
que estabelecido em
outra companhia, e
determine que seus
membros sejam
informados a Susep.
Comitê de Riscos -
Avaliação quanto a
necessidade de o Comitê
de Riscos ser subordinado
ao órgão máximo de
Administração da
Supervisionada e
obrigatoriedade de
informação dos membros
do Comitê de Riscos.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/CORAG
P2
36
Auditoria Interna
Exigência conIda no art.
31 da Resolução CNSP Nº
416/21 no tocante à
comunicação da
subsItuição do auditor
independente com
atribuições da unidade de
auditoria interna
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/CORAG
P2
37
Terceirização de
serviços
Pequenas
alterações/inclusões na
Circular Susep 638/21
com relação a contratos
terceirizados de serviços
relevantes
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/CORAG
P2
RESOLUÇÃO SUSEP 72 (2610565) SEI 15414.654250/2025-36 / pg. 8
38
Capital Base, reserva
adicional para casos
específicos e ajustes
em alguns
disposiIvos e
orientações acerca
do TAP e dos ajustes
econômicos.
Reavaliação regras de
capital base, reservas
adicionais para empresas
com projeções de déficits
futuros e melhorias nas
definições das regras do
TAP e dos ajustes
econômicos.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/CORAG/COREC
P2
39
Regulamentar o
registro, a guarda e o
acesso pela Susep à
documentação da
auditoria
independente
Disciplinar o registro e a
guarda de dados,
informações e
documentos que tenham
subsidiado a elaboração
dos trabalhos de
auditoria independente
por parte da
supervisionada e do
auditor independente,
bem como sobre o acesso
a essa documentação por
parte da Susep
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/COREC
P2
40
Plano de
Regularização de
Solvência
Alterar procedimento de
apresentação de Plano de
Regularização de
Solvência (PRS)
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/COREC
P2
41
Exigência de
auditoria contábil
independente sobre
Demonstrações
Contábeis
intermediárias para
supervisionadas do
segmento S3,
quando for
excepcionalmente
exigida a
apresentação dessas
demonstrações
contábeis
Alterar a legislação
vigente para que seja
possível exigir a auditoria
contábil independente
sobre Demonstrações
Contábeis intermediárias
para supervisionadas do
segmento S3, quando,
por moIvos prudenciais,
for excepcionalmente
exigida a apresentação
dessas demonstrações
contábeis
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/COREC
P2
42
Exigência normaIva
para elaboração de
metodologia
formalmente
estabelecida em
determinados
critérios para cálculo
de rateio de
despesas comuns
entre integrantes de
mesmo grupo
financeiro ou de
partes relacionadas.
Estabelecer exigência
para que a
supervisionada tenha um
critério estabelecido e
formal para cálculo de
despesas comuns entre
integrantes de mesmo
grupo financeiro ou entre
partes relacionadas.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/COREC
P2
RESOLUÇÃO SUSEP 72 (2610565) SEI 15414.654250/2025-36 / pg. 9
43
Refazimento e
Republicação das
Demonstrações
Financeiras
Disciplinar o
procedimento a ser
adotado pela Susep para
requerer que as
supervisionadas refaçam
e republiquem as
demonstrações
financeiras.
Minuta de
normativo
submetida
ao CD
CGREG/COREC
P2
44
Estudo sobre aIvos
financeiros
garanIdores e
provisões técnicas
Estudo regulatório
voltado à análise dos
critérios de mensuração
dos aIvos financeiros
vinculados à cobertura e
das provisões técnicas,
com o objeIvo de
promover maior
consistência entre os dois
lados do balanço e
fortalecer a coerência
contábil e prudencial.
Estudo e
proposta
de revisão
dos
normativos
CGREG/COREC
P2

Referência:
Processo nº 15414.654250/2025-36
SEI nº 2610565
RESOLUÇÃO SUSEP 72 (2610565) SEI 15414.654250/2025-36 / pg. 10