RESOLUÇÃO SUSEP n.º 70

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Resolução Susep nº 01, de 24 de agosto
de 2021, que dispõe sobre os atos
administrativos editados pela Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
, torna público que o
Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião extraordinária realizada em 29 de outubro de 2025, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso V do art. 8º da Resolução CNSP nº 483, de 30 de outubro de 2025, e o que
consta do Processo Susep nº 15414.603554/2017-25,

RESOLVE:

Art.
1
º
A Resolução Susep nº 01, de 24 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguinte
alterações:
"Art. 1° ..........................
..........................
§ 2º Aplicam-se, no que couber, aos atos administraDvos, as regras conDdas na Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e no Manual de
Redação da Presidência da República." (NR)
"Art. 2º ..........................
..........................
VII - instrução normaDva: ato normaDvo editado por uma ou mais autoridades singulares que
orienta a execução, pelos agentes públicos, das normas vigentes,
padronizando e disciplinando a
execução dos serviços e roDnas de trabalho na sua área de competência, sem criar obrigações ou
direitos;
..........................
XIII - portaria: ato decisório ou normaDvo editado por uma ou mais autoridades singulares, no
qual são expedidas regras ou diretrizes para a organização interna, e outros atos de sua(s)
competência(s);
..........................
XVI - resolução: ato normaDvo ou de caráter decisório de competência do Conselho Diretor da
Susep;
.........................." (NR)
"Art. 7º As resoluções editadas pela Susep serão datadas, assinadas e conDnuamente numeradas
em sequência única." (NR)
"Art. 10 As portarias de caráter normaDvo que produzam efeitos externos à Autarquia e as
resoluções deverão ser publicadas na íntegra no DOU com os respecDvos anexos, sem prejuízo de
outras formas de publicidade, como disponibilização na internet e na intranet, e observada, no
que couber, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011." (NR)
"Art. 11 As portarias de caráter normaDvo que produzam efeitos internos à Autarquia e as
instruções normaDvas deverão ser publicadas na íntegra em BoleDm de Pessoal, sem prejuízo de
outras formas de publicidade, como disponibilização na internet e intranet, e observada, no que
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couber, a Lei nº 12.527, de 2011." (NR)
"Art. 13 As alterações e revogações de atos normaDvos serão realizadas de acordo com o que
estabelece o Decreto nº 12.002, de 2024, ou legislação posterior.
.........................." (NR)
"Art. 19-A Os documentos não normaDvos emiDdos em sistema interno de supervisão serão
sequencialmente numerados, por ano civil." (NR)
"Art. 22 As portarias de caráter decisório que produzam efeito externo à Autarquia, os editais, os
pareceres de orientação e as resoluções deverão ser publicados no DOU, em conformidade com o
que estabelece o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017 e a Portaria da Imprensa
Nacional nº 283, de 2 de outubro de 2018, sem prejuízo de outras formas de publicidade, como
disponibilização na internet e na intranet, e observada, no que couber, a Lei nº 12.527, de 2011.
....................." (NR)
"Art. 23. As portarias de caráter decisório que produzam efeitos internos à Autarquia serão
publicadas em BoleDm de Pessoal, sem prejuízo de outras formas de publicidade, como
disponibilização na internet e intranet, e observada, no que couber, a Lei nº 12.527, de 2011,
ficando dispensada a publicação em DOU." (NR)
"Art. 24 Com a entrada em vigor desta Resolução, as revogações ou alterações de normas
editadas por Deliberação e Circular serão efetuadas por Resolução e as revogações ou alterações
de normas editadas por Instrução serão efetuadas por Instrução Normativa." (NR)
Art.
2
º
Ficam revogados os seguintes disposiDvos da Resolução Susep nº 01, de 24 de agosto de
2021:
I
-
o inciso IV do art. 2º; e
II
-
o inciso I do art. 4º.
Art.
3
º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 18/11/2025, às 08:33, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2569179
e o código CRC
2868862E
.

Referência:
Processo nº 15414.603554/2017-25
SEI nº 2569179
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