PORTARIA COGER/SUSEP n.º 13

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA COGER/
SUSEP
Nº 13, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD Nº 01/2025

O CORREGEDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, o art. 8º do Anexo I do Decreto nº 11.184,
de 25 de agosto de 2022, em consonância com os ar7gos 16; 75 a 78; e 79 a 81 da Portaria Norma7va CGU nº 27, de
11 de outubro de 2022, da Controladoria-Geral da União - CGU e o art. 18 da Resolução CNSP Nº 468, de 25 de abril
de 2024, e tendo em vista o disposto nos art. 133, 139 e 140 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º -
Prorrogar
por 15 (quinze) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de
Processo Administra7vo de Disciplinar - CPAD (Rito Sumário), designada pela Portaria COGER/SUSEP nº 12, de 7 de
outubro de 2025, publicada no DOU nº
192
, Seção 2,
Pag. 39, de
8 de outubro de 2025, referente ao Processo
Eletrônico Correcional (PEC) nº 99946000013202532, registrado no Sistema ePad da CGU, sob o Iden7ficador de
Procedimento nº 19.889.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR (MATRÍCULA
02359218)
,
Corregedor
, em 07/11/2025, às 11:39, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com
o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2565887
e o código CRC
B05F290A
.

Referência:
Processo nº 15414.649451/2025-11
SEI nº 2565887
PORTARIA 13 (2565887) SEI 15414.649451/2025-11 / pg. 1