RESOLUCAO CNSP n.º 486

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP Nº 486, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Resolução CNSP nº 383, de 20 de março
de 2020.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP
, no uso da atribuição que lhe confere o art.
34, inciso XI, do Decreto n.º 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o
CONSELHO NACIONAL DE
SEGUROS PRIVADOS – CNSP
, em sessão ordinária realizada em 30 de outubro de 2025, na forma do que estabelece
o inciso II do art. 32, do Decreto-lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 73 e 74 da Lei Complementar nº
109, de 29 de maio de 2001, no §1º do art. 3º do Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e no art. 2º da Lei
Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e considerando o que consta do Processo Susep nº
15414.604927/2016-02,

RESOLVE:
Art.
1
º
Esta Resolução altera a Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 16. ..................
........................
II. datas de início do registro obrigatório de que trata o art. 3º, respeitada a data limite de 30 de
junho de 2028; e
........................" (NR)
Art.
2
º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 03/11/2025, às 18:32, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2559700
e o código CRC
0B5968FA
.

Referência:
Processo nº 15414.604927/2016-02
SEI nº 2559700
RESOLUÇÃO 486 (2559700) SEI 15414.604927/2016-02 / pg. 1