RESOLUÇÃO SUSEP n.º 62

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 62, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Circular Susep nº 631, de 28 de junho de
2021.
O
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e a Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, bem como
o que consta do Processo Susep nº 15414.660344/2025-44,

RESOLVE:

Art.
1
º
A Circular Susep nº 631, de 28 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 6º A seguradora líder do Consórcio DPVAT deverá encaminhar à Susep, semestralmente
,
relatório com o detalhamento, por fornecedor, projeto ou atividade, de todas as despesas
executadas com recursos do Seguro DPVAT, segregando as despesas descritas e as não descritas
na previsão orçamentária de que trata o art. 2º desta Circular, até o último dia útil do mês
subsequente ao encerramento do semestre." (NR)
Art.
2
º
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 03/11/2025, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2559714
e o código CRC
FCA4F6E6
.

Referência:
Processo nº 15414.660344/2025-44
SEI nº 2559714
RESOLUÇÃO SUSEP 62 (2559714) SEI 15414.660344/2025-44 / pg. 1