Resolução CMN N° 5.279
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.279 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.279, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Altera os Anexos I e II da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que tratam, respectivamente, do Estatuto e do Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para introduzi...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.279 altera o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para aperfeiçoar a governança e a proteção aos depositantes. O FGC passa a ser sub-rogado nos créditos que paga e pode fazer operações de assistência com encargos abaixo da Selic, ou subsidiadas com redução do seu patrimônio, desde que haja critérios de elegibilidade, processo competitivo e transparência no relatório da administração. Também pode gerir fundos de que seja cotista exclusivo.
Quem é afetado
Instituições associadas ao FGC, depositantes e investidores em títulos garantidos.
Prazos
Vigência na publicação.
Impactos práticos
Conselheiros e diretores do FGC passam a ter os nomes avaliados pelo BC, termo de confidencialidade e quarentena remunerada de seis meses, sem atividade em instituições financeiras durante o mandato e a quarentena. O FGC deve informar o BC sobre as operações de assistência. Não há ordem de preferência entre garantia ordinária e especial. Como leitura editorial, as mudanças vêm logo depois da liquidação do conglomerado Master, que acionou fortemente a garantia do FGC.
Referências da análise
- Art. 4º, § 1º, III (NR): operações subsidiadas exigem “processo competitivo entre participantes qualificados”.
- Art. 31, § 1º, II (NR): “período de quarentena de seis meses, contados do encerramento de seus mandatos”.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗
