Instrução Normativa BCB N° 586

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 586, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Altera
as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 -
Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa
BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

O Chefe do Departamento
de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,
com base no art. 85, inciso I, alínea “b” do referido Regimento, tendo em vista
o disposto na Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, nas Resoluções BCB
ns. 69, de 10 de fevereiro de 2021, 229, de 12 de maio de 2022, e 452, de 21 de
janeiro de 2025, e na Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de
2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Passam a vigorar,
a partir das data-base de janeiro de 2025, as novas versões das Instruções de
preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites
Operacionais – DLO, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na
internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações nas Instruções de
preenchimento:

I - no Capítulo V – Tabelas:

a) na Tabela 003 – Contas:

1. no item D – Detalhamento da parcela do RWA referente ao risco
de crédito (RWACPAD): alteração na descrição da função da conta 570.10;
e

2. no item H – Detalhamento da apuração da razão de alavancagem
(RA): alteração na descrição da função da conta 142.09.

b) na Tabela 010 – Fatores de ponderação de exposições: inclusão
do código 98010100.

c) na Tabela 024 – Elemento Tipo: inclusão dos códigos 31 e 72.

Art. 3º  Foram feitas as seguintes modificações no Leiaute:

I - no Anexo 010 – Código do Fator de Ponderação de Exposição: inclusão
do código 98010100.

II - no Anexo 024 – Elemento Tipo: inclusão dos códigos 31 e 72.

Art. 4º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 31 de janeiro
de 2025.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

 

NOTA

O Demonstrativo de
Limites Operacionais – DLO, documento de código 2061, cuja base normativa é a
Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, reflete a regulamentação
prudencial prevista em diversas Resoluções editadas pelo Conselho Monetário
Nacional – CMN e pelo Banco Central do Brasil – BCB, sendo que a Instrução
Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021, tem por objetivo apresentar,
de forma sintética, as informações referentes aos detalhamentos do cálculo dos
limites monitorados pelo BCB, na data-base de apuração.

2.               Para cada
limite, o documento de código 2061 contém dois conjuntos de informações: i)
apuração da situação da instituição; e ii) apuração da exigência regulamentar e
da margem (ou insuficiência) da instituição em relação ao limite considerado. O
referido documento é composto de diversas contas que devem ser preenchidas
pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil.

3.               A Resolução BCB nº 452, de 21 de janeiro de 2025, promoveu
ajustes na Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, e na Circular nº 3.748,
de 27 de fevereiro de 2015, abrangendo as seguintes alterações: i) na Resolução
BCB nº 229, de 2022, reinserção do ajuste de patrimônio líquido devolvido ao
capital regulatório como exposição ao risco de crédito – RWACPAD,
sujeito a um Fator de Ponderação de Risco – FPR de 100%; e ii) na Circular nº
3.748, de 2015, reinserção do ajuste no cálculo da Razão de Alavancagem – RA. Diante
disso, visando à adequação ao novo padrão contábil e ao arcabouço prudencial
vigente, houve a necessidade de promover ajustes nas instruções de
preenchimento e no leiaute do DLO.

4.               A presente
Instrução Normativa BCB – IN BCB contempla as seguintes modificações no DLO:

I -        alterações nas descrições
das contas 570.10 e 142.09;

II -      criação de novo FPR para o ajuste
de patrimônio líquido devolvido ao capital regulatório como exposição ao risco
de crédito; e

III -     inclusão de novos domínios relativos
a exposições não eliminadas por critérios contábeis e a exposições excluídas do
RWACPAD, mas registradas no RWADRC.

5.             O Decreto
nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de
impacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de atos normativos de
interesse geral de agentes econômicos. Entretanto, em seu artigo 4º, o referido
decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente IN
BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II – ato normativo destinado a
disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior
que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas
regulatórias.

6.              Tendo em
vista a publicação da Resolução BCB nº 452, de 2025, que estabelece ajustes no
capital regulatório como exposições ao risco de crédito e no cálculo da Razão
de Alavancagem, conforme esclarecido no parágrafo 3, e visando possibilitar que
as instituições apurem e informem corretamente os valores solicitados, não há
outra alternativa senão alterar o DLO, justificando, assim, o enquadramento da
presente IN BCB no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020.

7.             Assim, com
base no disposto nos parágrafos 5 e 6, entendo que a edição da presente IN BCB
está dispensada da realização de AIR.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento
do Sistema Financeiro